DECISÃO: Inexistindo conduta ilícita não há que se falar em responsabilidade civil

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação interposta por uma empresa de serviço de proteção ao crédito contra a sentença, da 14ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que a condenou a pagar indenização por danos morais a uma entidade de classe, pessoa jurídica, em virtude de inscrição do nome da firma em cadastro negativo de crédito.

A apelante alegou que inscreveu a pessoa jurídica em seu banco de dados em razão de a existência de título protestado em cartório e que, por se tratar de informação de serventia pública, não seria necessária a prévia notificação ao apelado quanto à inscrição realizada.

Com o posterior cancelamento do protesto, o nome da pessoa jurídica foi retirado de seus registros, mesmo sem ter sido comunicada da decisão judicial que determinou a sustação do protesto levado a efeito em face do apelado. A inscrição foi retirada com o cancelamento do mencionado protesto, situação que supostamente teria gerado danos de ordem moral.

No ponto de vista do relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, a inscrição da pessoa jurídica no banco de dados de inadimplentes seria possível em virtude de protestos de títulos de crédito nas serventias extrajudiciais, pois seriam bancos de dados públicos cuja notoriedade alcançaria um sem-número de pessoas.

O magistrado destacou que a ordem judicial que sustou o protesto de duplicata não alcançou a apelante que e não houve determinação judicial para que a inscrição em desfavor da apelada fosse retirada.

Ainda segundo o desembargador, a recorrente procedeu de maneira regular ao ser cientificada acerca da decisão de cancelamento de protesto e de prontamente retirar o nome do apelado de seus cadastros. Por tal ação, o magistrado sustentou que “inexistiu prática de conduta ilícita por parte da apelante, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade civil por eventuais danos de ordem moral que tenham sido causados ao apelado por sua inscrição junto em cadastros negativos de crédito geridos pela Serasa”.

Sendo assim, acompanhando o voto do relator, o Colegiado deu provimento à apelação.

Processo nº: 0039316-69.2002.4.01.3400/DF
Data de julgamento: 07/11/2016
Data de publicação: 19/12/2016

GN

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região