Decisão judicial ameaça aplicação da Lei Seca em dias de eleição

Em duas decisões proferidas, a Justiça Eleitoral do Amazonas pôs em xeque a aplicação da chamada Lei Seca em dias de eleições. Apesar de não derrubar diretamente a medida, a juíza extinguiu as ações penais que pediam punições a dois homens que haviam sido denunciados por ingerir bebida alcóolica no dia do 1º turno do pleito de 2010. Com isso, os efeitos práticos e jurídicos da proibição ficam questionados.

A juíza Lia Guedes de Freitas sustentou que a proibição de venda e consumo de álcool em locais públicos nesse período não tem amparo legal e que fere princípios basilares do Estado Democrático de Direito.

Em especial, a juíza da 65ª Zona Eleitoral lembrou que a prática não é regulamentada por lei específica, ma...