Decisão judicial determina acesso a todos os candidatos do Enem 2011 às provas de redação e respectivos espelhos de correção
Nesta terça-feira, dia 17 de janeiro, a Justiça Federal do Ceará acatou o pedido do Ministério Público Federal, determinando ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira- Inep que disponibilize para todos os candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem 2011 o acesso às cópias das provas de redação e aos respectivos espelhos de correção, fazendo cumprir um princípio constitucional, que assegura o acesso às informações, ao contraditório e a ampla defesa.
O juiz da 1ª Vara Federal Luís Praxedes ao analisar a ação civil pública nº 000014-35.2012.4.05.8100 ajuizada pelo procurador da República Oscar Costa Filho revelou na decisão o seguinte ponto: "Desta feita, uma vez que a Constituição Federal assegura o acesso a informações, bem como o contraditório e a ampla defesa, à parte promovente assiste o direito de acesso aos documentos em questão. No mais, o fundado receio de dano irreparável é evidente, tendo em vista o prazo para inscrição no SISU (Sistema de Seleção Unificada)".
A decisão pode ser acessada no site da Justiça Federal do Ceará através do número do processo 000014-35.2012.4.05.8100.
Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Ceará
Tel: (085) 3266 7457
ascom@prce.mpf.gov.br
0 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.