DECISÃO: Mantida a absolvição de ex-servidor que recebeu seguro-desemprego de pescador artesanal durante suas férias

A 3ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, absolveu o ex-servidor público federal do Ministério do Trabalho e Emprego, ora apelado, da prática de ato de improbidade administrativa. Ele foi acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) do recebimento de vários requerimentos de seguro-desemprego para pescador artesanal, no período em que se encontrava de férias e sem conhecimento da chefia imediata, auferindo vantagem indevida para tanto, além de ter inserido dados incorretos no sistema SDWEB (Seguro-desemprego/MTE).