DECISÃO: Negada reintegração de posse a servidor público que aderiu ao Programa de Demissão Voluntária

A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos da parte autora de reintegração ao cargo público que ocupava na Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac) do qual foi desligado ante a adesão a Plano de Demissão Voluntária (PDV), e de recebimento de danos materiais e morais, mantendo a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Ilhéus (BA).