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16 de Junho de 2024
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    Decisão no Jesp – Ausência de direito ao FGTS e indenizações decorrente da LC100

    Publicado por Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais
    há 7 anos
    Importante decisão foi proferida pelo juiz da Comarca de Medina, que julgou improcedentes os pedidos na demanda envolvendo FGTS, saldo de férias e danos morais dos servidores abrangidos pela LC100.

    Veja a decisão e a contestação.

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/decisao-no-jesp-ausencia-de-direito-ao-fgts-e-indenizacoes-decorrente-da-lc100/441913336

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