Decisão obriga a Samarco a continuar o fornecimento de água em Colatina
Suspensão do fornecimento de água implicará o descumprimento do compromisso socioambiental preliminar e imporá multa de R$ 1 milhão por dia
De acordo com os embargos de declaração propostos pelos Ministérios Públicos e acatados pela Justiça, foi revogada parte da decisão anterior que determinava o fornecimento de água, pela Samarco por apenas sete dias, prazo que venceu nesta quinta-feira, 17 de dezembro. Com isso, a empresa fica obrigada a fornecer água na forma do compromisso socioambiental preliminar.
Caso a Samarco suspenda o fornecimento de água - em percentual mínimo de 54 litros por dia, por habitante, além de dois litros de água potável por dia, por habitante, para consumo humano -, isso implicará no descumprimento do compromisso socioambiental preliminar e imporá multa de R$ 1 milhão por dia, sem prejuízo da execução de seus termos.
Os Ministérios Públicos já enviaram, inclusive, notificação para a empresa sobre a decisão obtida, uma vez que consideram que a suspensão do fornecimento de água em Colatina pode gerar caos social e danos imensuráveis à população.
A decisão pode ser consultada no site da Justiça Federal (www.jfes.jus.br) pelo número 0135334-09.2015.4.02.5005.
Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Espírito Santo
E-mail: pres-ascom@mpf.mp.br
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