DECISÃO: Recebimento de seguro-desemprego na condição de freelancer configura crime de estelionato

Por ficar comprovado que o réu, ora apelante, obteve vantagem indevida consistente nos saques das parcelas de seguro-desemprego no mesmo momento em que mantinha outro vínculo como freelancer, a 4ª Turma do TRF 1ª Região o condenou a um ano e quatro meses de reclusão pelo crime de estelionato. No entendimento do Colegiado, o réu não permitiu a assinatura de sua Carteira de Trabalho tão somente para continuar recebendo indevidamente o benefício.