Declarado de utilidade pública imóvel para futura sede do MP em Penápolis

Decreto do então governador Alberto Goldman, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 30 de dezembro, declarou de utilidade pública um imóvel de 303,87 metros quadrados de área construída, que futuramente será desapropriado para abrigar a sede do Ministério Público em Penápolis, no interior do Estado.

O imóvel, que tem outros 345 m2 de terreno, está localizado na rua Ramalho Franco, nº 590, esquina com a avenida Cunha Cintra.

O Decreto nº 56.633 é assinado, ainda, pelo então secretário-chefe da Casa Civil, Luiz Antonio Guimarães Marrey. A seguir, a íntegra do decreto.

DECRETO Nº 56.633,

DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010

Declara de utilidade pública, para fins

de desapropriação, imóvel localizado no

Município de Penápolis, necessário à instalação

de setores e dependências do Ministério

Público do Estado de São Paulo, e dá providências

correlatas

ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São

Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos

do artigo 47, incisos III e XIV da Constituição Estadual,

combinado com os artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal

nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei

federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta :

Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública,

para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado,

por via amigável ou judicial, o bem imóvel constituído

por terreno e benfeitorias, localizado na Rua Ramalho

Franco, nº 590, Município de Penápolis, com 303,87m2

(trezentos e três metros quadrados e oitenta e sete

decímetro quadrados) de terreno e 303,87m2 (trezentos

e três metros quadrados e oitenta e sete decímetro

quadrados) de área construída, necessário à instalação

de setores e dependências do Ministério Público do

Estado de São Paulo, assim descrito: “uma casa residen-

cial de tijolos e telhas, e seu terreno que mede 15,00m

de frente, igual metragem nos fundos, por 23,00m de

cada lado e da frente aos fundos, dividindo ambos

pela frente coma Rua Dr. Ramalho Franco, antiga Rua

Barão do Rio Branco, de um lado com a Avenida Cunha

Cintra, com a qual faz esquina, de outro com o Dr. Nello

Salem, e nos fundos com Joaquim Veiga de Araújo ou

sucessores.”.

Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar

o caráter de urgência no respectivo processo judicial,

para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei

federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela

Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do

presente decreto correrão por conta de verba própria do

Ministério Público do Estado de São Paulo.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2010

ALBERTO GOLDMAN

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 29 de dezembro de

2010.