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Decreto 13.983 do Mato Grosso do Sul fixou normas relativas à criação de aves
Publicado por COAD
há 10 anos
O Decreto 13.983, de 17-06-2014 (DO_MS de 18-06-2014) dispôs sobre os atos de cadastro, registro, controle, fiscalização, inspeção ou vistoria de estabelecimentos e outros bens relacionados a aves tipo caipira, e determina outras medidas para as aves de subsistência.
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