Dedé destaca aprovação de pensão para viúvo de união homoafetiva

O deputado Dedé Teixeira (PT) destacou, na sessão plenária desta quarta-feira (10/02) da Assembleia Legislativa, que as pessoas que lutam contra toda e qualquer forma de preconceito e discriminação e pela promoção da igualdade, obteve importante vitória com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu o direito de companheiro do mesmo sexo à previdência privada complementar.

De acordo com o parlamentar, a decisão é inédita porque até então tal benefício só era concedido dentro do Regime Geral da Previdência Social. “Por unanimidade, foi reformado o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que isentou a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) do pagamento de pensão post mortem ao autor da ação, decorrente do falecimento de seu companheiro, participante do plano de previdência privada complementar mantido pelo banco”, observou.

Dedé Teixeira avisou que ambos conviveram em união afetiva durante 15 anos, mas o TJ-RJ entendeu que a legislação que regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão (Lei n. 8.971/94) não se aplica à relação entre parceiros do mesmo sexo. “Em minucioso voto de 14 páginas no qual abordou doutrinas, legislações e princípios fundamentais, entre eles o da dignidade da pessoa humana, a relatora ressaltou que a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo não pode ser ignorada em uma sociedade”, disse.

O deputado explicou ainda que, de acordo com a relatora, enquanto a lei civil permanecer inerte, as novas estruturas de convívio que batem às portas dos tribunais devem ter sua tutela jurisdicional prestada com base nas leis existentes e nos parâmetros humanitários que norteiam não só o direito constitucional, mas a maioria dos ordenamentos jurídicos existentes no mundo.

“Não tenho a mínima dúvida que essa garantia expressa como princípio constitucional, originária de proposição de minha autoria e que contou com o inquestionável apoio dos colegas deputados e deputadas, provocará profundas transformações nas relações entre os homossexuais e os órgãos estatais”, ressaltou o parlamentar.

Dedé Teixeira disse que está agendando uma reunião com o procurador Geral do Estado com o objetivo de propor a criação de um Grupo de Trabalho no âmbito da PGE para avaliar as leis e decretos estaduais que merecem ser alteradas para se adequarem a nova ordem constitucional.

“Essas mudanças legislativas e judiciais consolidam conquistas como o direito homoafetivo, um direito mais atento a realidade da vida e livre das amarras do preconceito”, concluiu.

Em aparte, o deputado Moésio Loiola elogiou o pronunciamento de Dedé Teixeira e reconheceu que a decisão do STJ é um importante passo na luta contra o preconceito e a favor das minorias discriminadas.

JS/CG