Defensor público federal debate reforma do Código Penal no Senado

Brasília - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado promoveu nesta terça-feira (8) audiência pública para discutir a reforma do Código Penal brasileiro (PLS 236/2012). O defensor público federal Gustavo de Oliveira Quandt participou do debate e é um dos juristas que assinam proposta alternativa entregue aos senadores.

Quandt é crítico ao projeto e enumerou uma série de inconsistências, omissões e excessos da proposta, inclusive no aspecto constitucional. “Acreditamos que o Brasil merece o melhor código possível, mesmo que imperfeito. O PLS não reúne condições mínimas para ser transformado em lei”.

Dentre os pontos questionados por Quandt, está a inclusão de assuntos de cunho penitenciário – como direitos do preso provisório, revista íntima do visitante nos presídios e progressão de regime – que deveriam estar na Lei de Execução Penal e não em nova versão do Código Penal.

O tratamento dado ao autor de crime diagnosticado com transtorno metal no PLS 236/2012 também foi citado pelo defensor. De acordo com Quandt, a proposta insiste na premissa de que o transtorno mental se trata necessariamente com internação, ideia na contramão da história da medicina e da Lei 10.216/2001, que considera a internação cabível apenas quando clinicamente indispensável.

Sobre a relação entre penas privativas de liberdade e restritivas de direito, Quandt citou a proposta de inovação legislativa de o juiz poder instituir pena diversa das previstas em lei, o que considera inconstitucional. “O principal desafio nessas penas alternativas é imaginar novas modalidades. Quando surgiram em 1984 eram três, hoje são apenas cinco. [A questão] jamais poderia ser resolvida dessa forma cômoda e pouco leal”.

O defensor público federal tratou também de outros pontos de mudança presentes no projeto, como aplicação de multas, reincidência e prescrição retroativa. “As críticas são sempre com todo respeito a quem o elaborou, mas com toda franqueza que o país merece. O PLS é uma compilação malfeita da nossa legislação penal”, afirmou Quandt.

A relatoria do projeto é do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). A audiência pública foi presidida pelo senador Edson Lobão (PMDB-MA). Também participaram do debate o procurador da República Douglas Fischer; o advogado e professor da Universidade de São Paulo (USP) Pierpaolo Cruz Bottini; os professores Luís Greco e Alaor Leite, da Universidade de Augsburg (Alemanha); o professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Frederico Gomes de Almeida Horta; e o advogado Marcelo Turbay.

FPM
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União