Defensoria entra com ação para garantir moradia às famílias desabrigadas na Favela do Terrão, em Osasco

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE/SP) em Osasco ajuizou no último dia 25/09 Ação Civil Pública (ACP) para que o Estado de São Paulo e a Prefeitura de Osasco garantam moradia para cerca de 150 famílias da Comunidade do Terrão que se encontram desalojadas há quase dois meses. No dia 25/08 as famílias foram despejadas de suas casas durante a madrugada, para cumprimento de uma ação de reintegração de posse e afirmam que não tiveram tempo de retirar seus pertences do local, já que não foram comunicadas do despejo. Segundo elas, além das casas, móveis, roupas, documentos e demais pertences pessoais foram destruídos e queimados no momento da desocupação.

No início de setembro, o Defensor Público Wladimyr Alves Bitencourt e os moradores desalojados se reuniram com representantes da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano (SEHDU) de Osasco para buscar uma solução para inserção das famílias em programas habitacionais. Porém a SEHDU alegou que não tinha condições de atender ao pedido. Também foi encaminhado um ofício para a Prefeitura para que os desabrigados recebessem itens essenciais como cestas básicas, colchões e cobertores, mas não houve resposta.

Na ação, o Defensor pede, em caráter liminar, que as famílias sejam incluídas no “Bolsa Aluguel” ou programa similar até que sejam inseridas em programa habitacional definitivo de moradia popular. Ele alega que, apesar do terreno ser de propriedade de uma empresa privada, o Decreto 10.149 expedido pela Prefeitura em 12/03/2009 declara a área de utilidade pública para fins de desapropriação e a destina à construção de moradias populares. Como grande parte das pessoas não tem para onde ir, eles estão precariamente alojados em galpões de igrejas da região, sem qualquer infra-estrutura, ou simplesmente morando nas ruas.

A ação está em andamento na 2ª Vara da Fazenda Pública do Fórum de Osasco

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