Defensoria intervém e Juízo adia reintegração de posse do Universitário

Mediante os argumentos apresentados pela Defensoria Pública do Estado (DPE-RO), por meio do Núcleo Especializado em Ações Coletivas (NEAC), o juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública suspendeu por 30 dias, a contar do dia 02 deste mês, o cumprimento do mandado de reintegração de posse dos ocupantes do Bairro Universitário, localizado na zona leste de Porto Velho.

A Defensoria Pública informou ao juízo que já está adotando as providências para que as famílias sejam incluídas em algum projeto de regularização fundiária, assim como adotando as providências visando a inserção em programas sociais dos ocupantes que se enquadram nas regras dos respectivos benefícios.

A expedição do mandato de reintegração se deu em 16 de janeiro. Desde essa data as famílias iniciaram peregrinação pelos órgãos do Estado e do Município pleiteando apoio do poder público. Por fim, recorreram à Defensoria Pública no final de janeiro.

São 320 famílias vivendo na área, dentre as quais se encontram idosos, crianças e deficientes. Na petição, a defensora pública Luiziana Teles, coordenadora do NAC, enfatiza que as famílias em questão são de baixa renda, tendo sua vida estruturada na área que está sendo reintegrada, inclusive com casas e outras benfeitorias.

A defensora pública argumenta ainda que a retirada das famílias do local sem que seja oferecido qualquer alternativa habitacional viola o direito constitucional de moradia, uma vez que levará as famílias a uma situação extrema de precariedade pela falta de elementos básicos de subsistência.

O juiz afirmou em sua decisão que os ocupantes sabiam da precariedade de sua situação, portanto não podem alegar surpresa com o cumprimento da decisão, uma vez que durante sete anos fizeram uso da ampla defesa e dos recursos a ela inerentes, inclusive provocando corte superior na apreciação do caso.