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Defensoria lança cartilha sobre regularização urbana e direito à moradia
Publicado por Última Instância
há 14 anos
Os defensores públicos de 22 Estados e do Distrito Federal darão início na próxima quarta-feira (19/5) a uma campanha nacional sobre regularização fundiária urbana. A data marca o Dia Nacional da Defensoria Pública e será comemorada com um mutirão para atendimento da população e a distribuição de uma cartilha sobre o direito à moradia nas cidades.
A cartilha "Direito à Moradia: Cidadania Começa em Casa!" trata, em linguagem simples, de direitos de acesso à terra urbanizada, condições de moradia, posse, aluguel, despejo e financiament...
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