Defensoria Pública assina resoluções conjuntas no TJMG visando à melhoria da execução penal no estado

Na segunda-feira (08/08), defensor público-geral em exercício, Wagner Geraldo Ramalho Lima, acompanhado pelo coordenador Regional da área Criminal da Capital, Fernando Luis Camargos Araujo, participou de reunião de trabalho do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), ocasião em que foram assinados diversos atos normativos que trarão melhorias para a política de execução penal de Minas Gerais.

Algumas iniciativas serão adotadas em parceria com outros órgãos e entidades. Os atos normativos preveem a implantação e/ou a regulamentação do uso de sistemas, recursos e programas. Em alguns casos, iniciativas já implantadas serão ampliadas. Todas as medidas têm o objetivo de melhorar a execução penal, garantindo mais agilidade ao trabalho e o cumprimento dos direitos das pessoas que estão cumprindo pena.

Durante a reunião, o presidente Herbert Carneiro falou sobre a importância da soma de esforços para minimizar os problemas encontrados no sistema de justiça penal.

Um dos atos normativos regulamenta o Sistema Eletrônico de Execução Unificada (Seeu), criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O sistema permite o controle informatizado da execução penal na primeira instância. A portaria conjunta estabelece uma fase como projeto-piloto e, posteriormente, a implantação nas demais unidades judiciárias com competência para o julgamento de ações penais.

Outro ato trata da regulamentação dos recursos decorrentes das prestações pecuniárias, que são valores pagos em dinheiro no caso das transações penais – quando é aplicada uma pena não privativa de liberdade ao acusado de um crime de menor potencial ofensivo – ou a partir de sentenças condenatórias.

Segundo o desembargador Herbert Carneiro, atualmente o Judiciário dispõe de mais de R$ 40 milhões oriundos do pagamento de penas pecuniárias, que podem ser aplicados em uma série de projetos, como, por exemplo, os de conclusões de Associações de Proteção e Assistência ao Condenado (Apacs). As Apacs são instituições onde o cumprimento da pena é feito de forma humanizada, buscando a reinserção social do preso e a não reincidência no crime.

Uma das portarias conjuntas assinadas, inclusive, fixa normas para a transferência de presos em cumprimento de pena privativa de liberdade para os Centros de Integração Social (CRS) geridos pelas Apacs. Uma das exigências é que o condenado mantenha vínculos familiares ou sociais na região do estado onde está localizado o CRS.

A destinação dos recursos oriundos do pagamento das penas pecuniárias será alvo de outra medida, que é o estudo de viabilidade de construção de uma plataforma eletrônica para o gerenciamento dessas quantias.

Durante a reunião, também foi assinado um documento que institui o Programa Julgar, que é uma rede ampliada de Justiça Criminal. Esse programa prevê uma atuação direcionada para as varas criminais com maior taxa de congestionamento. Por meio do programa, os juízes receberão apoio para dar vazão ao grande número de processos. Também a ampliação do sistema de gravação de audiências terá expansão imediata, contemplando as comarcas do interior.

Entre as ações anunciadas, está o redesenho do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental (PAI-PJ), que acompanha o portador de sofrimento mental que cometeu algum crime.

A reunião serviu ainda para a assinatura de resoluções que tratam do projeto de remição da pena pela leitura, do monitoramento de presos pelas tornozeleiras eletrônicas e para a desativação, conforme um cronograma, de 89 cadeias públicas administradas pela Polícia Civil do estado.

As resoluções foram assinadas por diversas autoridades, conforme o tema e o órgão responsável pela iniciativa abordada. A Defensoria Pública de Minas Gerais é signatária na resolução conjunta que regulamenta o Programa de Monitoração Eletrônica de Custodiados e na portaria conjunta que regulamenta o Sistema Eletrônico de Execução Unificada (Seeu).

Também estiveram presentes na reunião o corregedor-geral de Justiça, desembargador André Leite Praça; o coordenador executivo do Programa Novos Rumos, desembargador José Antônio Braga; o procurador-geral de Justiça, Carlos André Mariani Bittencourt; o secretário de estado de Defesa Social, Sérgio Barboza Menezes; o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, coronel Marco Antônio Badaró Bianchini; o delegado-geral João Otacílio da Silva Neto; e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves.

Fonte: Ascom / DPMG, com informações do TJMG (09/08/2016)