Defensoria Pública celebra Termo de Ajuste de Conduta com CDL

Na manhã desta sexta-feira, 05, a Defensoria Pública do Tocantins, representada pelas defensoras Tatiana Borel e Denize Souza Leite, se reuniu com os diretores da Câmara de Dirigentes Lojistas de Palmas CDL, para assinatura do Termo de Ajuste de Conduta TAC, com a finalidade de garantir aos consumidores da Capital a isenção das taxas de emissão imediata das certidões de Banco de Dados de Consumo.

Com a celebração do Termo, a isenção começará a valer a partir do dia 10 de fevereiro de 2011. Os assistidos da Defensoria Pública já poderão solicitar as certidões, a exemplo do Serviço de Proteção ao Crédito SPC, sem custo.

O PROCON será o órgão fiscalizador do cumprimento das obrigações constantes no TAC. O não cumprimento do acordo por parte da CDL incorrerá em multa diária e multa penal. Lembramos que este acordo é válido só para a cidade de Palmas.

Entenda

No último dia 22, a Defensoria Pública se reuniu com a CDL e o PROCON para discutir propostas referentes à recomendação elaborada pela Instituição que tratava da isenção de taxa para a emissão das certidões aos consumidores carentes. Durante o encontro, foi firmado um acordo para a elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta entre as partes, para que a certidão seja oferecida de forma gratuita.

Atualmente, para a emissão imediata das certidões, é cobrada pela CDL uma taxa no valor de R$10,00 e fornecida gratuitamente somente após 05 dias úteis da solicitação.