Defensoria Pública e OAB posicionam-se contrárias à Reforma da Previdência

Anunciada no último ano, a PEC 297/2016 promove mudanças radicais na Previdência Social em desfavor dos contribuintes, fazendo-os trabalhar por mais tempo, com menos benefícios e menor segurança jurídica em casos de pensões por morte ou de acidente de trabalho. A medida, apontada pelo governo como necessária do ponto de vista econômico, foi amplamente criticada nas carreiras jurídicas.

Pelas novas regras apresentadas, o trabalhador precisa atingir a idade mínima de 65 anos e pelo menos 25 anos de contribuição para poder se aposentar. Neste caso, ele receberá 76% do valor da aposentadoria – que corresponderá a 51% da média dos salários de contribuição, acrescidos de um ponto percentual desta média para cada ano de contribuição.

Em nota divulgada na última semana, a Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) explicou ponto a ponto as consequências da reforma da previdência pretendida pelo governo, como a idade mínima para aposentar, a regra de transição prejudicial ao planejamento individual de vida e a proibição de cumulação de pensões advindas da previdência social. Leia a nota na íntegra.

Para a Anadep, “a PEC 287/16 adota soluções drásticas e abraça pressupostos os quais a sociedade brasileira não se encontra ajustada ainda, tais como: a igualdade entre homens e mulheres no tocante às regras de fruição de benefícios previdenciários; as condições de trabalho e de contribuição do segurado especial, quais sejam o trabalhador rural que labora em regime de economia familiar, o pescador artesanal e o extrativista e; a inclusão de pessoas com deficiência física ao mercado de trabalho”.

9 pontos para entender porque a reforma da previdência é inconstitucional

OAB também é crítica da reforma

Em evento no fim do mês de janeiro, a Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP) promoveu um debate sobre o tema, onde prevaleceram críticas à reforma da previdência.

Guilherme Portanova, assessor jurídico da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (COBAP), destacou o contrassenso em dizer que a previdência está quebrada quando o governo tira recursos dela para fazer outros pagamentos. “Ora, como o governo tira recursos do aporte da Seguridade Social, a qual a Previdência faz parte, se esta está quebrada? É uma contradição lógica”, disse.

Para ele, o número de desonerações fiscais, desvinculações de receitas da previdência e demais medidas econômicas e jurídicas que são tomadas em desfavor da previdência são a prova de que não é necessário reformá-la, se tais práticas forem mudadas.

Já Chico Couto de Noronha Pessoa, presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB, afirmou que impor uma idade mínima de 65 anos impossibilitaria a aposentadoria do trabalhador rural nos Estados do Nordeste. “Esses trabalhadores vão conseguir gozar dessa aposentadoria?”, questiona. “É complicado quando se recebe uma proposta na qual se desvincula o salário mínimo da pensão e dos benefícios assistenciais. A intenção do governo é reduzir o benefício assistencial a meio salário mínimo, então o diálogo é desafiador”. A OAB Nacional também anunciou uma frente de atuação contra a Reforma da Previdência.