Defensoria Pública firma TAC e Três Lagoas vai modificar plano de cargos e carreiras de servidores

A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura de Três Lagoas para alteração do Plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do município, localizado a 310 quilômetros de Campo Grande.

O Termo é um importante passo para dar um ponto final a um impasse entre a Prefeitura e os servidores. Em 2000, uma lei municipal criou os cargos de “técnico em higiene dental e auxiliar de cirurgião dentista”, mas em 2011, o município resolveu revogar esta lei e instituir uma nova norma, que modificou o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores.

O novo plano altera a nomenclatura de alguns cargos, como a de técnico em higiene dental e auxiliar de cirurgião dentista, que passaram a ser técnico em higiene bucal e auxiliar em saúde bucal.

A nova lei majorou também o salário para R$ 1.500, valor acima da remuneração salarial dos servidores que atuam na mesma área, porém com nomenclatura de cargo diferente.

O problema é que a Secretaria Municipal de Recursos Humanos não atualizou os cargos dos servidores concursados antes da entrada em vigor da referida norma, utilizando, ainda, a nomenclatura extinta e a nova.

Para o Defensor Público Olavo Colli Júnior, os técnicos e auxiliares em saúde bucal, concursados antes da mudança do plano que regra os servidores municipais, não contemplados com aumento de salarial, estão a sofrer prejuízo financeiro.

“Considerando os princípios regentes da Administração Pública, tipificados no art. 37 da Constituição Federal, bem como o princípio da isonomia, compete ao Município de Três Lagoas garantir aos seus servidores públicos os mesmos vencimentos com lastro nas atribuições contidas no plano de carreiras”, disse.

O Defensor explicou que “a Defensoria Pública tem como dever atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais homogêneos das pessoas vulneráveis e por isso firmou junto à Prefeitura um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)”.

No Termo, a Prefeitura assume o compromisso de:

• Regularizar, pelo meio legal adequado junto à Secretaria Municipal de Recursos Humanos, a partir do dia 1 de janeiro de 2016, a ficha funcional dos servidores públicos concursados antes da mudança do plano de carreiras.
• Elaborar cálculo por servidor público não contemplado com o aumento do vencimento dos auxiliares e técnicos em saúde bucal, incluindo 13º salário, e reflexos, acrescidos de juros moratórios parcelado em 10 prestações, com inicio em 01 de fevereiro de 2016.