Defensoria Pública promove o I Encontro Estadual de Execução Penal

Nesta quinta-feira (01/12), a Defensoria Pública promoveu, por meio da Coordenadoria de Capacitação, o I Encontro Estadual de Execução Penal. O evento teve como principais objetivos o debate sobre temas pertinentes à área e a capacitação dos defensores públicos em atuação nas varas de Execução Penal. Diversos defensores públicos participaram do encontro, que contou também com as presenças do secretário de Estado de Casa Civil, Marco Antônio de Rezende Teixeira, e do deputado estadual, Isauro Calais.

A defensora pública-geral, Christiane Neves Procópio Malard, forneceu números relativos à população carcerária no Estado, que é a segunda maior do país, e salientou a atuação da Defensoria Pública na elaboração de ações estratégicas para a democratização e para o acesso ao sistema de justiça. Christiane Malard destacou a participação da Instituição em mais de 90% das audiências de custódia realizadas em Minas e os números expressivos do atendimento à população carcerária. A defensora-geral frisou, ainda, a necessidade de medidas modernas e efetivas frente à crise prisional e financeiro-orçamentária, que “vem exigindo dos Poderes e instituições, em primeiro lugar, união, e, em segundo lugar, adoção de medidas efetivas na busca pela concessão de benefícios no exato momento estabelecido pela lei, bem como a implementação das medidas alternativas à prisão”.

O juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e coordenador executivo do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal, Thiago Colnago Cabral, apresentou o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu), plataforma eletrônica para processamento célere das execuções penais, que funciona de forma satélite e integrada ao Processo Judicial Eletrônico (Pje). O sistema garante a legalidade do processamento das execuções penais, no que se refere aos prazos de aplicação de progressões e benefícios.

A defensora pública do Rio de Janeiro, em atuação no Núcleo do Sistema Penitenciário, Patrícia Carlos Magno, ministrou a palestra “Litigância Estratégica na Execução Penal”, ocasião em que abordou como os Direitos Humanos podem potencializar a atuação da Defensoria Pública. Em sua explanação, a defensora pública destacou a atuação institucional estratégica da Defensoria Pública com foco no Direito Internacional de Direitos Humanos, de forma a permitir o acesso à Justiça. Ressaltou a importância da definição de metas, princípios e planejamento, na escolha criteriosa dos casos. Como exemplo, destacou ação da Defensoria Pública de Minas, que enviou comunicado à Organização das Nações Unidas (ONU) sobre a situação de pessoas com transtorno mental detidas em unidades prisionais no Estado. A ação contou com parceria das Defensorias Públicas dos estados do Rio de Janeiro e Pernambuco.

Em seguida, o promotor de Justiça de São Paulo, Renato Flávio Marcão, proferiu a palestra “Garantias Constitucionais na Execução Penal”. De acordo com o promotor, o tema da execução penal foi ignorado por algum tempo no Brasil, realidade que mudou, mas exige respeito às regras e normas legais, diante do alto índice de encarceramento no país. Destacou que o caminho “é reforçar o diálogo intrainstitucional, com a criação de políticas públicas institucionais claras, com espaço para a atuação dos defensores públicos da Execução Penal, apoiando as lutas possíveis por direitos e por amplos processos por dignidade”. Renato Flávio Marcão ressaltou ainda os conceitos de legalidade, oficialidade, razoabilidade, proporcionalidade e ampla defesa como fundamentais no processo da execução penal.

Na abertura dos trabalhos à tarde, o secretário de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais, Marco Antônio de Rezende Teixeira, falou sobre a situação financeira do Estado “que leva a uma situação de dramaticidade, diante das responsabilidades a serem cumpridas”, frisou. Destacou que a Defensoria Pública muito pode contribuir para amenizar os problemas gerados pelo encarceramento no Estado, com consequências práticas para o cotidiano do cidadão, em uma cultura que privilegie a paz.

O deputado estadual, Isauro Calais, em seu pronunciamento, destacou o atendimento prestado pela Defensoria Pública à população carcerária em Minas e o seu papel no atendimento aos condenados que já deveriam estar em liberdade ou em progressão de regime, além da importância de aparelhamento da Instituição para o cumprimento de sua missão constitucional. Ressaltou o esforço da Defensoria-Geral, e dos poderes Legislativo e Executivo, na busca do atendimento das demandas institucionais.

Na sequencia dos trabalhos, o defensor público do Rio de Janeiro, Rodrigo Duque Estrada Roig, ministrou a palestra “Compensação Penal por prisões abusivas”. Em sua explanação, o defensor público abordou os fundamentos jurídicos e convencionais da compensação penal por prisões ou penas abusivas. Mostrou como funciona a compensação penal na Austrália, Estados Unidos, Alemanha, Espanha, Itália Israel, Canadá e Argentina e no Brasil e elencou instrumentos que favorecem a compensação, tais o indulto e a graça e comutações compensatórias.

O defensor público do Paraná, André Ribeiro Giamberardino, encerrou as explanações com a palestra “Criminologia Crítica como ela pode contribuir para o Defensor de Execução Penal”, na qual abordou as possibilidades de ressocialização e os desafios colocados para o trabalho dos defensores públicos na execução penal. Destacou a evolução do encarceramento em seus componentes morais e políticos, ao longo da história, assim como os aspectos históricos e psicológicos da questão. André Giamberardino abordou ainda a justiça restaurativa e seu papel na dinâmica da execução penal.

Visitas ao Gabinete

A defensora pública-geral, Christiane Neves Procópio Malard, recebeu, em seu gabinete, no dia 01.12.2016, a visita do juiz auxiliar de Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Thiago Colnago Cabral, quem ministrou a palestra de abertura do I Encontro Estadual de Execução Penal. Participaram do encontro, os assessores Nikolas Macedo Katopodis (Institucional) e Maria Valéria Valle da Silveira (Planejamento e Infraestrutura), além do coordenador Regional da área Criminal da Capital, Fernando Luis Camargos Araújo.

Secretário de Estado de Casa Civil – A defensora pública-geral, Christiane Neves Procópio Malard, acompanhada pelo subdefensor público-geral, Wagner Geraldo Ramalho Lima, recebeu, em seu gabinete, no dia 01.12.2016, a visita do secretário de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais, Marco Antônio de Rezende Teixeira. O secretário participou da abertura dos trabalhos da parte da tarde do Encontro de Execução Penal.

Promotor de Justiça de São Paulo – Ainda no mesmo dia, o promotor de Justiça de São Paulo, Renato Flávio Marcão, também visitou o gabinete da defensora-geral, Christiane Malard, antes de proferir a palestra “Garantias Constitucionais na Execução Penal”, no Encontro Estadual. A DPG estava acompanhada pela assessora de Planejamento e Infraestrutura, Maria Valéria Valle da Silveira, e pela coordenadora de Capacitação, Hellen Caires Teixeira Brandão.