Defensoria Pública

Na sessão ordinária desta terça-feira, 1º, na Assembleia Legislativa, o deputado Mauro Rubem (PT) evidenciou uma Moção do Ministério da Justiça - Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), cobrando do Estado de Goiás a instalação da Defensoria Pública. O texto salienta que apenas três Estados estão em atraso com esta necessidade: Goiás, Santa Catarina e Paraná. Espero que Goiás não seja o último Estado da Federação a instalar, disse Rubem.

A moção, na forma como consta no Relatório Final da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos (2009), foi apresentada pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, cujo delegado foi Fábio Fazzion.

O teor da moção: Nós, delegados e delegadas da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, em observância à Constituição Federal, que determina a implantação da Defensoria Pública e considerando que, 20 anos após sua promulgação, a grande maioria da população goiana não tem a garantia da defesa dos seus direitos, já que o Governo Estadual tem sido omisso nesta questão, vimos repudiar a morosidade dos governos na implantação e efetivação de tão importante função essencial à Justiça e cobrar a imediata realização de concurso público.