Defensoria Pública

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) distribuiu na reunião ordinária desta terça-feira, 22, 19 projetos para relatoria parlamentar. Um deles é de autoria do deputado Doutor Joaquim (PSD), número 4.426/11, que altera a Lei Complementar nº 51, de 19 de abril de 2005, que cria e organiza a Defensoria Pública no Estado de Goiás. O projeto altera o artigo 17 da norma para incluir a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), como um dos requisitos para o ingresso na carreira de defensor público do Estado. Segundo o autor do projeto, é a inscrição na OAB que outorga a capacidade de postular em juízo, tanto para o advogado privado como para o advogado público. É imprescindível, portanto, a alteração do dispositivo a fim de que se faça constar este requisito, justificou o parlamentar. A matéria segue agora para votação em Plenário.