Defesa de Lula pede que Supremo suspenda sua inelegibilidade

A defesa do ex-presidente foi ao Supremo Tribunal Federal pedir que sua inelegibilidade seja suspensa. Em petição enviada ao tribunal na noite desta terça-feira (4/9), os advogados afirmam que, como a Comissão de Direitos Humanos da ONU reconheceu o direito de Lula se candidatar e como o artigo 26-C da Lei da Ficha Limpa autoriza a suspensão da inelegibilidade, os efeitos do acórdão de sua condenação por improbidade devem ser suspensos.

A petição ressalta que a decisão do Comitê é vinculante, já que o Pacto de Direitos Civis e Políticos da ONU foi aprovado pelo país em 1992 (Decreto Legislativo 582/91). Além disso, a defesa afirma que o Brasil reconheceu a competência do Comitê de Direitos Humanos da ONU para analisar comunicados individuais sobre violações ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (Decreto Legislativo 311/09).

“Não cabe aos órgãos judiciários brasileiros sindicar as decisões proferidas pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU, mas, sim, dar cumprimento às obrigações internacionais assumidas pelo Brasil”, afirma a petição, feita pelos advogados Cristiano Zanin Martines, do Teixeira, Martins Advogados, e pelo ad...