Defesa de Lula recorre contra decisões do STF que impediram posse

A decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que impediu a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro-chefe da Casa Civil é nula, pois não houve citação da parte contrária e porque o partidos políticos não têm atribuição para questionar direitos difusos, afirmam os advogados de Lula, Cristiano Zanin Martins e Roberto Teixeira.

Defesa de Lula afirma que partido político com representação no Congresso não pode impetrar Mandado de Segurança Coletivo.
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Além de alegar que Mandado de Segurança Coletivo não é o veículo apto para a tutela de direitos difusos, a defesa de Lula afirma que partido político com representação no Congresso Nacional não pode impetrar este tipo de ação.Os dois recursos foram ...