Defesa do Consumidor discute projeto sobre prevenção do superendividamento

A Comissão de Defesa do Consumidor realiza audiência pública nesta quarta-feira (23) para discutir o projeto de lei que trata de mecanismos para evitar o superendividamento (PL 3515/15). O texto considera que ocorre superendividamento do consumidor nos casos em que o comprometimento com pagamento de dívidas é superior a 30% da renda líquida mensal, excluído financiamento de casa própria.

O autor do requerimento para a realização da audiência, deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), lembra que o texto prevê garantias aos cidadãos, como a obrigatoriedade de se informar ao consumidor o custo total de operações, a taxa efetiva mensal de juros, o montante de prestações, o direito à liquidação antecipada do débito, além da proibição de fazer referência, na publicidade, a expressões como “sem juros” e “taxa zero”.

Proposto por uma comissão de juristas, o projeto classifica como abusiva a propaganda que contenha apelo de consumo à criança ou que garanta acesso a crédito sem consulta a órgãos como Serasa ou SPC. A proposta ainda estimula a conciliação como instrumento de repactuação de dívidas, prevendo inclusive que o juiz recorra a plano judicial compulsório, caso não haja acordo.

Foram convidados:
- o relator do PL 3515/15 na Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP);
- a subprocuradora-geral da República Raquel Ferreira Dodge;
- o secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Armando Luiz Rovai;
- o vice-coordenador da Comissão Jurídica da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), José Virgílio Vita Neto;
- a representante do BrasilCom e vice-presidente do Conselho de Defesa do Consumidor da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cláudia Lima Marques.

A audiência ocorre às 11h30 no plenário 8 das comissões.

Íntegra da proposta:

• PL-3515/2015

Da Redação - AP
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