Defesa do consumidor do Mercosul terá base comum

Brasília, 9/11/17 – O secretário nacional do Consumidor (Senacon), Arthur Rollo, fechou acordo com a comitiva do Mercosul que mantém reuniões no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ) esta semana para formatação de uma base comum de princípios que posteriormente serão incorporados às leis de proteção do consumidor de cada país.

O CT-7 (grupo de trabalho do Mercosul que trata da defesa do consumidor) deliberou, em rodada de reuniões realizadas nesta quinta-feira (9), que serão retomadas as tratativas visando um Código de Defesa do Consumidor do Mercosul, tendo por base a harmonização das premissas fundamentais das relações de consumo.

“Queremos unificar os princípios que regem as relações de consumo para termos uma base de legislação do Mercosul”, destacou Rollo, ao enumerar as temáticas eleitas pelo grupo. São elas: definições de consumidor, fornecedor, produto e serviço; direitos básicos do consumidor; e proteção à vida, à saúde e à segurança dos consumidores.

“Naquilo considerado essencial aos consumidores, os direitos serão unificados e adotados pelos países membros”, esclareceu Rollo. A partir dessa base comum, a ideia é que cada país desenvolva sua própria legislação de acordo com as peculiaridades locais, até que haja o avanço comum também em relação a temas específicos como proteção de dados, comércio eletrônico, práticas comerciais, dentre outros. O objetivo final é que haja um sistema de responsabilização dos fornecedores unificado para o Mercosul, considerando que muitos produtos e serviços circulam nos vários países.

O grupo aprovou também o envolvimento da comunidade acadêmica na discussão da proposta. As reuniões multilaterais entre os membros do bloco econômico (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai) seguem até sexta-feira (10), quando acontecerá o encerramento de mais um encontro de coordenação do Mercosul.