Defesa do consumidor: MPDFT ajuiza ação contra construtora por atraso na entrega de empreendimentos

Criado em 10 de Julho de 2015, às 18:56

Imóveis construídos pela empresa João Fortes estão localizados no Setor Hoteleiro Norte e no Noroeste

A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) ajuizou, nesta sexta-feira, 10/7, ação civil pública contra a construtora João Fortes S.A. devido a atrasos na entrega das obras de vários empreendimentos no Distrito Federal e a cláusulas presentes no contrato da empresa. Também constam na ação as empresas do grupo: JFE 2, JFE 6, JFE 9, JFE 10 e JFE 11 Empreendimentos Imobiliários Ltda. e NS Empreendimento Imobiliário Noroeste I SPE Ltda.

O promotor de Justiça Guilherme Fernandes Neto esclarece que a ação tem como um dos objetivos o ressarcimento a todos os consumidores que receberam seus imóveis com atraso, no percentual de 1% do valor do imóvel, a título de aluguel, por todo o período de atraso ocorrido e daquele que decorrer ao longo da demanda. Caso a Justiça aceite os argumentos do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), serão beneficiados os compradores dos empreendimentos Le Quartier Hotel & Bureal e Fusion Work & Live, no Setor Hoteleiro Norte, Atrium Platine, Atrium D'Argent, Atrium D'Or e Bossa Nova Concept Residence, no Noroeste.

Além disso, a ação visa a declaração de nulidade de diversas cláusulas, entre elas a que autoriza a empresa a cobrar dos consumidores os valores gastos com ligações definitivas de serviços públicos, taxas, serviço de despachante, encargos condominiais e tributos antes mesmo da entrega das chaves do imóvel. O MPDFT também pediu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 10 milhões, quantia a ser destinada ao Fundo de Defesa do Consumidor.

Clique aqui para ler a íntegra da ACP.

Processo 2015.01.1.078110-2

Divisão de Jornalismo / Secretaria de Comunicação
(61) 3343-9604 / 3343-9601 / 3343-9198 / 9303-6173
O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
facebook.com/mpdftoficial
twitter.com/mpdft