Defesa do Consumidor

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás promoveu nesta manhã de segunda-feira, 7, uma audiência pública para discutir a prática de cartel na revenda de combustíveis no âmbito estadual. A autoria da propositura foi do líder da bancada do PMDB, deputado José Nelto.

No discurso de abertura dos trabalhos, o líder peemedebista na Casa de Leis declarou que a alta nos preços dos combustíveis deve ser desvendada, pois a população não acredita mais na ação dos órgãos competentes na defesa da comunidade.

“Estou aqui no Parlamento para defender a população e os consumidores, onde sou cobrado. Então, é preciso mostrar a verdade para o povo goiano. Os preços dos combustíveis estão muito altos”, declarou o parlamentar.

Em sequência ao evento, José Nelto concedeu a palavra para o presidente do Sindiposto, José Batista Neto, que explicou como funciona a tributação nos postos de combustíveis. De acordo com o representante, o imposto de ICMS em Goiás é de 30%, e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), imposto federal, é de R$ 0,50 por litro de gasolina, condições que influenciam diretamente no valor do produto para o consumidor final, justificou o presidente do Sindiposto.

José Batista Neto ainda contestou o fato de que para outros produtos não há o mesmo questionamento. “Apenas os preços dos combustíveis devem ser justificados? Quando a padaria aumenta o preço do pão ninguém fica pedindo justificativa. Tem que se levar em conta que na nossa gasolina tem a adição do etanol, que é um produto sazonal. Neste momento nós estamos na entressafra, não tem como ser diferente”, justificou o presidente do Sindiposto.

Logo após a fala do representante dos empresários no ramo dos combustíveis, o deputado Bruno Peixoto (PMDB) explanou sobre a dificuldade financeira dos empresários diante da tabela tributária.

“Aumentou o preço do combustível e a culpa é do dono do posto?. Isso é muito fácil. Acho que está na hora de debatermos e analisar o que está acontecendo por conta do aumento do ICMS, da pauta de cobrança, dos preços das companhias distribuidoras, das usinas. Tem que ouvir todo mundo”, sugeriu Bruno Peixoto.

O parlamentar, que é empresário no ramo de combustíveis, aproveitou o momento para demonstrar sua insatisfação quanto ao fato de apenas os donos de postos serem responsabilizados pelo reajuste dos combustíveis.

“Por que ninguém procura o Estado, os usineiros, as companhias distribuidoras para saber as justificativas dessas altas nos impostos e dos preços?”, indagou o Bruno Peixoto.

Em sequência a discussão, um consumidor informou aos presentes sobre um posto na capital que comercializa a gasolina em um valor menor ao informado nas placas de divulgação. De acordo com o denunciante, o frentista disse que não pode divulgar o preço real com desconto.

Diante desse fato, Bruno Peixoto disse que tem vários casos idênticos a este. Conforme o parlamentar, essa atitude tomada por esta rede de distribuição (sem citá-la) foi em decorrência da determinação judicial imposta pelo STF (Supremo Tribunal Federal,) que inibe a diferenciação nos valores para pagamento à vista e cartão de débito em relação a pagamento em cartão de crédito. O peemedebista ainda disse que estas operações no cartão de crédito custam 5% aos empresários.

Após a denúncia, o superintendente da receita, Adonídio Neto Vieira Junior, representante da Secretária da Fazenda (Sefaz), disse que a pasta não é a culpada pelos valores dos combustíveis. “Vamos provar com dados que a Sefaz não é a culpada pelos altos preços dos combustíveis. Precisamos falar dos incentivos fiscais. O álcool hidratado nunca supera uma carga de 12%, por conta do incentivo Produzir, que é um programa do Governo de Goiás, que é a menor carga tributária do País”, argumentou o superintendente.

Adonídio Neto aproveitou o momento para explicar que em 2015 o consumo de etanol aumentou cerca de 33% e, devido a esta questão, o preço deste combustível ficou mais caro.

O representante da Sefaz ainda justificou que o aumento do ICMS não pode ser a única justificativa do reajuste do preço nas bombas. “O aumento no imposto foi de 1%, Lei 19.021, sobre o preço da gasolina, que na época era de R$ 0,03, e houve um aumento de R$ 0,40 nas bombas, e sempre que aumenta fala-se no aumento da alíquota.”

Fernando César Ganzer, gerente de combustíveis da Sefaz, endossou os argumentos de Adonídio, ao explicar que o valor do combustível é utilizado para calcular o valor cobrado do ICMS, e que apenas uma média do preço é repassado ao consumidor.

Alinhamento de preços

O gerente de Pesquisa e Cálculo do Procon Goiás, Gleidson Tomaz, argumentou durante a reunião que o órgão realiza diversos tipos de pesquisas, no sentido de apurar a existência de irregularidades e alinhamento de preços. Ressaltou que a linha é muito tênue para diferenciar alinhamento de preços e livre concorrência.

“Nós levamos em consideração não apenas as notas fiscais de compra e venda nos postos. Nós sabemos que, diferente do que a população imagina, a margem de lucro dos postos não é tão alta, por conta dos grandes custos. Sabemos que o mercado é livre e o Procon não pode interferir nisso,” ressaltou Tomaz.

O gerente de Pesquisa ainda explicou que as ações do Procon têm contribuído para a redução dos preços dos combustíveis na Capital. “Na ação que pediu a volta dos preços nós percebemos que não houve fator externo que justificasse a simultaneidade de aumento dos valores, por isso houve a ordem liminar de voltar ao preço anterior e depois aplicar as regras de livre concorrência. Sempre orientamos os consumidores a fazer uma pesquisa de preços, porque eles têm o poder de forçar a redução dos preços”, destacou.

Também falou na audiência pública o assessor jurídico do Procon Goiânia, Leonardo Ferreira. “Nosso papel é garantir o direito da parte mais frágil que é o consumidor. Verificamos o alinhamento de preços, nosso papel é verificar se existe cartel,” afirmou.

Também declarou: “É preciso que os donos dos postos questionem os produtores e não apenas fazer o consumidor pagar mais caro. Nós constatamos que há normalidade no preço devido às planilhas apresentadas, mas há algo que deve ser verificado: são as datas em que esses aumentos acontecem, geralmente em véspera de feriados, o que me parece estranho”, afirmou.

Presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB, Renata Abalém, tomou a palavra e disse que a OAB tem interesse em defender os direitos do consumidor na questão dos combustíveis e que a intenção da Ordem não é investigar porque não tem essa função e sim acompanhar essa questão e contribuir no que for possível.

O delegado Eduardo Prado, da Decon, disse que não há justificativa para o aumento no preço dos combustíveis na capital. Ele falou no final da audiência pública. “Precisamos inverter a cadeia, o Procon cobra dos postos, mas é necessário a cobrança dos distribuidores. A valor de venda final do combustível não depende apenas dos donos de combustíveis. O valor dos distribuidores é repassado para os postos com valor elevado”, disse o delgado.

Eduardo Prado explicou ainda que é necessário a fiscalização e ir a fundo nas investigações que envolvem diretamente com os distribuidores de combustíveis. “Precisamos resolver o problema do consumidor. Nosso objetivo é trabalhar em favor da sociedade e acabar com esse jogo de empurra-empurra”, concluiu.