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Defesa processual de policial federal pela AGU
Publicado por Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal
há 13 anos
A Corregedoria-geral do Departamento de Polícia Federal, por consulta da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), emitiu parecer, baseado em argumentos jurídicos, que os policiais federais que vierem a ser processados, civil ou criminalmente, em decorrência da prática de ato no exercício regular da função têm direito de serem defendidos pela Advocacia-Geral da União (AGU). Sendo assim, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal recomenda ao associado que estiver enquadrado nessa situação a procurar o Núcleo de Assistência Judiciária da AGU nos estados. Segue em anexo a íntegra do documento.
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