Definição sobre empate em Recurso Especial foi destaque

O destaque da semana foi a decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal que definiu que a regra que beneficia réu em caso de empate na votação de pedidos de Habeas Corpus também pode ser aplicada a julgamento de Recurso Especial que contesta a concessão de HC. Segundo entendimento do ministro Teori Zavascki, "não há fundamento algum que autorize o afastamento dessa regra diante de um julgamento de Recurso Especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão concessivo de Habeas Corpus". Clique aqui para ler a notícia.

Meta não alcançada

Levantamento do Conselho nacional de Justiça aponta que apenas 27% dos tribunais cumpriram a meta de julgamento estabelecida pelo CNJ. O compromisso firmado em novembro de 2011 estabalecia que as cortes deveriam julgar mais ações de conhecimento que as distribuídas ao longo de 2012, bem como reduzir o estoque de processos dessa natureza em tramitação. Mais de dois terços ficaram fora da meta. Clique aqui para ler a notícia.

Novos TRFs

Foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (03/04) a PEC que determinou a criação de mais quatro Tribunais Regionais Federais: da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões, com o desmembramento dos cinco tribunais já existentes. A proposta tem o objetivo de agilizar a Justiça Federal, especialmente com a descentralização dos trabalhos dos tribunais já existentes e, se aprovada pelas mesas diretoras do Senado e da Câmara, terá os novos TRFs instalados em seis meses. Clique aqui para ler a notícia.

ESPECIAIS

Entrevista do domingo

Em entrevista à revista Consultor Jurídico , o advogado José Horácio Ribeiro, presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) explica como será sua gestão, frente ao instituto, criado em 1874. De acordo José Horário o Iasp deve ampliar sua participação nas discussões jurídicas em pauta, seja no Congresso Nacional ou nos tribunais. Clique aqui para ler a entrevista.

Coluna da Semana

A coluna Consultor Tributá...