Delegado fala sobre crimes contra o consumidor na OAB/RJ

Reflexões sobre a legislação consumerista, ou seja, relacionada ao Direito do Consumidor, sua aplicação, e o uso e abuso que as partes fazem dela foram apresentadas nesta quarta-feira, dia 27, em palestra organizada pela comissão da OAB/RJ que trata do tema e realizada na sede da Seccional.

No evento, o delegado titular da Delegacia do Consumidor da Polícia Civil (Decon) do Rio de Janeiro, Tarcisio Andréas Jansen, traçou um histórico sobre o tema para tratar das questões atuais, como as vulnerabilidades do consumidor e o que chamou de politização dos órgãos administrativos consumeristas. "Não é cabível o Poder Executivo ter autonomia para a nomeação livre de presidentes de órgãos administrativos que lidem com política de consumidor. Isso abre espaço para a manipulação das investigações criminais nesses órgãos para fins políticos, o que é uma coisa muito séria", afirmou.

Na questão da segurança, Jansen frisou a importância do respeito à ética profissional: "Enquanto os acordos com os consumidores compensarem para as empresas, nós não vamos evoluir em relação ao desrespeito com o direito dos consumidores. Hoje, os advogados têm uma margem de acordos possíveis pela legislação processual. Mas é o dever deles alertar as empresas para as quais trabalham sobre as irregularidades, inclusive na redação de contratos".

O delegado falou também sobre a severa política de indenização punitiva utilizada pelos Estados Unidos e descumprimento de ordens judiciais no Brasil: "No nosso país, vale a pena desobedecer uma ordem judicial. Por ser de Jecrim, não existe mandado de prisão expedido nesses casos".

A desonestidade no lado do consumidor também foi citada por Jansen. "Não faltam casos de pessoas que forjam uma compra de produto com validade vencida ou outras situações como esta em busca de indenizações".

A mesa contou também com o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Seccional, Roberto Monteiro e com os membros João Alexandre Abdala e Kátia Mesquita.