Delegado Péricles quer que Lei assegure cumprimento de transparência das OSS

Diante dos problemas resultantes da falta de transparência na contratação de Organizações Sociais de Saúde (OSS) nas gestões anteriores no que diz respeito à saúde do Estado, o deputado estadual Delegado Péricles (PSL) protocolizou, na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), um Projeto de Lei (PL) que obriga as OSS que mantenham contrato com o Executivo Estadual a divulgarem todas as informações referentes às verbas recebidas dos cofres públicos, seja em seus sites ou no Portal de Transparência do próprio Governo.

“A necessidade de transparência absoluta por parte de quem trabalha e é pago com dinheiro público é urgente. A população não deve saber apenas o valor total a ser destinado a essas organizações e sim como ela será investida em prol da saúde da população”, defende o parlamentar.

De acordo com PL proposto, a divulgação de informações deve ser mensal e deve conter todas as ações financeiras e patrimoniais, caso de compras, contratações, salários, pagamentos, recebimentos, empréstimos e quaisquer outros custos. “Quem não fizer devida prestação de contas estará sujeito à suspensão do recebimento das subvenções até que seja cumprida a determinação de transparência. A Secretaria de Estado de Saúde será a responsável por cobrar essa atualização de dados e dar o devido andamento às punições em caso de descumprimento”, continuou o parlamentar.

Atualmente, o Estado disponibiliza em seus relatórios de transparência apenas o valor total destinado a essas organizações, sem detalhamento.

Gabinete do Deputado Delegado Péricles (PSL)

Texto: Assessoria do Deputado

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