Demarcação de terras indígenas e quilombolas passa ao Ministério da Agricultura

Oposição deve combater mudança feita pela primeira medida provisória do governo Bolsonaro

A primeira medida provisória (MP 870/19) editada pelo governo Bolsonaro - que reduz o total de órgãos ministeriais de 29 para 22 - deve ser combatida pela oposição no Congresso Nacional. Um dos motivos é que a medida passa para o Ministério da Agricultura a atribuição de identificar, delimitar e demarcar terras indígenas e quilombolas.

No governo Temer, a Fundação Nacional do Índio (Funai), vinculada ao Ministério da Justiça, era a responsável pelas terras indígenas. E o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), ligado à Casa Civil, pela definição dos quilombos.

A Funai agora vai para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. E o Incra fica no Ministério da Agricultura.

Para o deputado Nilto Tatto (PT-SP), as mudanças devem favorecer o agronegócio que não tem interesse em demarcar terras indígenas. “Os povos indígenas, aqueles que apoiam a causa dos indígenas vão se revoltar e ser contrários a essa medida e vão fazer o governo recuar.” Segundo ele, a medida é inconstitucional e vai contra a vontade do povo brasileiro.

Já o deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que presidiu na Câmara a CPI da Funai em 2017, afirma que o governo fez uma correção de rumos nos processos de demarcação de terras. "O edital tem que fazer a convocatória de antropólogos sem vínculo ideológico e nem observar caprichos de ninguém. Para saber se os índios têm ou não têm direito à terra. Isso não está acontecendo no Brasil”, afirmou. Para Moreira, o processo de demarcação era feito de forma unilateral por antropólogos da Funai.

Serviço Florestal
O Ministério da Agricultura também passa a gerenciar o Serviço Florestal Brasileiro (SFB). O órgão é o responsável pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR) e era vinculado ao Ministério do Meio Ambiente. O cadastro é um monitoramento dos imóveis rurais do País. Ele traz informações sobre a preservação desses imóveis. A existência de nascentes e a área de vegetação preservada também precisam ser declarados.

Pela nova configuração ministerial proposta na MP, os ministérios do Planejamento e da Indústria e Comércio ficarão no Ministério da Economia. Já os ministérios do Desenvolvimento Social, Esporte e Cultura se transformam no Ministério da Cidadania. Integração Nacional e Cidades se juntam no novo Ministério do Desenvolvimento Regional.

Também há a junção dos ministérios da Justiça e da Segurança Pública. O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil passa a se chamar Ministério da Infraestrutura. O Ministério do Trabalho foi extinto e suas funções absorvidas por três ministérios.

Na Casa Civil, foram criadas duas secretarias especiais para o relacionamento com a Câmara dos Deputados e com o Senado Federal.

Salário Mínimo
O governo também editou decreto (9.660/19) fixando o reajuste do salário mínimo em 4,6%, com aumento de R$ 954 para R$ 998 a partir de janeiro. O Orçamento de 2019 foi aprovado com um valor de R$ 1.006 (5,45% de aumento).

A legislação estabelece a correção pela inflação mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de 2017. E a inflação medida pelo INPC deve ficar menor que a prevista na época da votação do Orçamento.

O salário mínimo é referência para despesas previdenciárias, assistenciais e trabalhistas. Cada real de aumento do mínimo eleva o gasto público, em termos líquidos, em R$ 303 milhões.

Conselho
A nova ministra da Agricultura, Tereza Cristina, afirmou em entrevista nesta quarta-feira (2) que o governo federal analisa criar um conselho interministerial para deliberar sobre as demarcações de terras indígenas e quilombolas. “Nós temos aí uma conversa de fazer um conselho. Esse conselho ainda está sendo decidido pra que as demarcações sejam feitas através desse conselho”, disse. O assunto, disse Cristina, está em discussão na Casa Civil.

De acordo com Tereza Cristina, a mudança de atribuições foi feita para concentrar todas as responsabilidades federais fundiárias no Incra, que agora faz parte da Agricultura.

Cristina falou que não haverá redução de terras demarcadas. “Não vamos arrumar um problema que não existe. É simplesmente uma questão de organização.” Ela está licenciada do mandato parlamentar de deputada e já foi coordenadora da Frente Parlamentar Mista da Agropecuária, com 207 deputados e 27 senadores.

Íntegra da proposta:

• MPV-870/2019

Reportagem – Tiago Miranda e Sílvia Mugnatto
Edição – Ana Chalub

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