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16 de Junho de 2024

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Demissão por embriaguez passa a ser proibida

Publicado por JurisWay

há 13 anos

Os deputados aprovaram neste ano o Projeto de Lei 206/03, do deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), que proíbe a demissão por justa causa em caso de embriaguez habitual ou em serviço. O texto será analisado pelo Senado.

O objetivo é tratar o alcoolismo como doença e não como causa para punição, sentido atribuído à demissão por justa causa.

Íntegra da proposta: PL 206/2003 Reportagem - Eduardo Piovesan

Edição - João Pitella Junior

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