Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) - Prorrogação do prazo de entrega e dispensa de apresentação

Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) - Prorrogação do prazo de entrega e dispensa de apresentação

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.178/2011, foi prorrogado para o dia 7 de outubro de 2011 o prazo de entrega do Dacon relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de abril a julho de 2011.

A prorrogação também se aplica aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nestes meses.

Além disso, foi alterada a Instrução Normativa nº 1.015/2010 a fim de dispensar de apresentar o Dacon as pessoas ainda não inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), desde o mês em que foram registrados seus atos constitutivos até o mês anterior àquele em que foi efetivada a inscrição.

Para mais informações acesse:

a) Ato Declaratório Interpretativo nº 40/2011 ;

b) Ato Declaratório Interpretativo nº 41/2011 ;

c) Instrução Normativa RFB nº 1.178/2011