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Demora de banco em fornecer boleto para quitação de dívida não gera dano moral
Publicado por Consultor Jurídico
há 9 anos
O atraso em remessa de boleto bancário em pouco mais de um mês para quitação antecipada de empréstimo pode causar certo constrangimento, mas não enseja reparação por danos morais em virtude de não determinar abalos de ordem psíquica ou violação de direitos da personalidade.
Assim a 3ª Turma do Tribunal Superior de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que havia condenado um banco a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 35 mil, em decorrência do atraso na entrega de boleto bancário para a quitação antecipada de emprésti...
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