Demora na Entrega de Diploma de Ensino
O atraso na emissão e entrega do diploma de ensino pode gerar indenização por danos morais
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A magistrada Priscilla Galdino de Andrade, da 1º Vara do Gabinete do Juizado Especial Federal de Osasco - SP, condenou a instituição de ensino pagar ao Consumidor indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), pela demora na emissão e entrega do diploma de ensino superior.
A Magistrada fundamentou que houve desídia e descaso da universidade, na resolução do caso, provocando transtornos ao consumidor, que excedem e muito o mero aborrecimento, de modo que é suficiente para indenização por danos morais.
Desta feita, condenou a universidade ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00, para desestimular a prática de atos lesivos pela instituição.
Processo: 0012693-56.2021.4.03.6306
Trf3.
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