Adicione tópicos
Denatran estabelece regras aos sistemas Renavam e Renach
Publicado por Justilex
há 14 anos
O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) deve publicar portaria no dia 28 estabelecendo condições de acesso a bases de dados dos sistemas Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach). Podem ter acesso aos sistemas entidades e órgãos públicos, além de entidades privadas que realizam serviços previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A portaria de número 60 prevê acessos diferenciados aos órgãos e entidades, de acordo com as suas finalidades de uso, como serviços de vistoria e inspeção, emissão de carteiras de habilitação, entre outros, sempre precedidos da formalização de acordos, contratos ou termos de cooperação. |
Fonte: Expresso da Notícia
0 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.