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Denominação errada de peça não impede análise de agravo pelo STJ
Publicado por Consultor Jurídico
há 12 anos
Erro material, de mera denominação do agravo, não pode impedir a análise de admissão de um recurso especial. O entendimento é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que considerou usurpação de sua competência a decisão do desembargador presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que impediu a subida de agravo de instrumento ao STJ por constar na petição a denominação agravo regimental.
Na primeira folha do recurso, o advogado fez constar a expressão interp...
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