Denunciação da lide não serve para transferir responsabilidade pelo dano

A denunciação da lide não é cabível quando se busca apenas transferir a responsabilidade pelo evento danoso aos denunciados, pois é preciso que esteja configurada a obrigação legal ou contratual destes.

Seguindo esse entendimento da ministra Nancy Andrighi, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de denunciação da lide (chamamento ao processo) ao município de Serra (ES) e a uma tabeliã da cidade em ação de rescisão contratual, cumulada com perdas e danos, em virtude da impossibilidade de registro de imóvel.

O caso envolveu a venda de um terreno...