Depois de sustentação, Barroso pede tempo para ajustar voto sobre reforma trabalhista

Depois de ouvir as sustentações orais da primeira ação direta de inconstitucionalidade contra a reforma trabalhista, o ministro Luís Roberto Barroso pediu tempo para refletir. A sessão desta quarta-feira (9/5) foi então suspensa pela presidente da corte, ministra Cármen Lúcia. Barroso, relator da ação, se comprometeu a levar o voto na sessão desta quinta-feira (10/5).

Procuradoria-Geral da República, Advocacia-Geral da União, quatro entidades em favor da ação e duas pela manutenção dos termos da Lei 13.467/2017, se manifestaram acerca da sessão. “Para que possa levar em conta as sustentações que muito me impressionaram e mesmo o diálogo interno com os colegas que também pensam da mesma forma gostaria de refletir sobre até amanhã sobre o tema”, afirmou o relator.

Conforme o trecho impugnado da nova CLT, o trabalhador deverá arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios e periciais de sucumbência, o uso dos créditos obtidos, ainda que em outro processo, para esse fim automaticamente e se é constitucional o pagamento de custas processuais pelo reclamante, ainda que beneficiário da Justiça gratuita, em caso de ausência injustificada à audiência.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou que os dispositivos são uma afronta afronta à garantia de amplo acesso previsto na Constituição de 1988. “Está na contramão do movimento democrático que consolidou as garantias fundamentais”, disse, ressaltando também que a Justiça do Trabalho é constitucionalmente vocacionada para atender as demandas da grande massa trabalhadora. Sem isso, o direito à jurisdição se resume, de acordo com ela, a miragens, frustrando o projeto constitucional.

“Esta lei ora impugnada investe, assim, contra garantia fundamental do trabalhador socialmente mais vulnerável, subtraindo do beneficiário para pagamento processuais recursos econômicos indispensáveis para o sustento de sua família e que, por isso, n...