Depositário infiel obtém habeas corpus preventivo

O Pleno do TRT de Goiás concedeu, por maioria, habeas corpus preventivo (HC nº 180/ 2009) em favor de depositário infiel que teve a prisão decretada nos autos de uma ação trabalhista. A prisão havia sido determinada pelo juízo da 13ªVara do Trabalho de Goiânia.

O relator do HC, desembargador Mário Bottazzo, adotou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que alterou sua orientação jurisprudencial para admitir a prisão civil apenas do devedor voluntário de pensão alimentícia.

De acordo com o STF, o Brasil é signatário do Pacto de São José da Costa Rica que preconiza a não aplicação da restrição de liberdade em decorrência de dívida. O Supremo diz que o tratado internacional tem prevalência sobre as normas de direito interno. Nesse sentido, o desembargador considerou ilegal a decretação da prisão do paciente e ratificou a liminar anteriormente concedida.

O entendimento acerca da possibilidade de prisão do depositário infiel ainda não é pacífico no TRT de Goiás. Votaram pela manutenção da ordem de prisão o desembargador Elvecio Moura dos Santos e o juiz convocado Daniel Viana Júnior. Para eles, o que se pretende com a prisão do depositário infiel, no âmbito da Justiça do Trabalho, é a satisfação de um crédito de natureza alimentar e, desse modo, não haveria ofensa ao tratado internacional nem à Constituição. Entendem ainda que o STF tratou apenas da proibição de prisão nos contratos civis.

A decisão do STF foi tomada no início de dezembro de 2008, no julgamento de dois recursos extraordinários que discutiam a prisão civil do alienante fiduciário infiel. Na ocasião, prevaleceu o entendimento de que o direito à liberdade é um dos direitos humanos fundamentais protegidos pela Constituição Federal e que sua privação somente pode ocorrer em casos excepcionalíssimos. No caso não se enquadraria a prisão civil por dívida.