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Depósito prévio calculado sobre valor arbitrado pelo juiz é válido
Publicado por Consultor Jurídico
há 14 anos
Quando a pretensão da ação rescisória é em relação à decisão do processo de conhecimento, e não da fase de execução, deve ser levado em conta o respectivo valor arbitrado à condenação, no caso de procedência total ou parcial, nos termos da Instrução Normativa 31 do Tribunal Superior do Trabalho....
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