Deputado chama atenção para as novas regras da telefonia

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, o deputado Emanuel Pinheiro (PR), chamou atenção para as novas regras da telefonia. Trata-se de resoluções impostas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que ampliam os direitos de quem usa telefonia fixa e móvel, internet e TV por assinatura.

Segundo o parlamentar, o sistema beneficiará os consumidores, já que as novas regras irão aumentar o poder de transparência em relação às informações passadas aos clientes.

"Toda e qualquer relação de consumo precisa haver ideias claras e completas a serem repassadas ao consumidor", comenta.

As regras foram elaboradas a partir dos problemas registrados pelo consumidores na Central de Atendimento da Anatel. Só em 2013 foram mais de 3 milhões de reclamações contra as operadoras. Entre tantas novas regras uma das mais comemoradas é o cancelamento automático. O bloqueio das contas será automático, com prazo máximo de dois dias para conclusão, podendo ser feito por meio de ligação telefônica, pela internet ou pelos terminais.

Com as novas regras, a Anatel busca diminuir o número de reclamações feitas por consumidores à sua central de atendimento. Além de ter a atribuição de cancelar as contas, caso seja a vontade dos clientes, as lojas associadas às operadoras terão também de fazer registro de reclamações, bem como atender a clientes que buscam resolver problemas em suas contas.

O retorno sobre reclamações relativas a cobranças terá de ser feito, no máximo, em 30 dias. Se a empresa não cumprir o prazo, terá de corrigir automaticamente o valor da fatura. Se ela já tiver sido paga, a operadora terá de devolver o valor em dobro.

Outra vantagem, do ponto de vista do consumidor, é que as empresas operadoras terão a obrigação de retornar as ligações, caso elas caiam.

As novas regras fixam ainda validade mínima de 30 dias para os créditos das contas pré-pagas. Caberá às empresas informar aos clientes pré-pagos a data de expiração dos créditos e, aos pós-pagos, que os serviços de mensagem (SMS) e internet móvel estão próximos de atingir os limites previstos no plano contratado. No caso dos pós-pagos, as novas regras preveem também faturas mais detalhadas, de forma a dar mais clareza e transparência ao serviço. O regulamento prevê que os pacotes de serviços conjuntos (combos) estejam agrupados no mesmo contrato.

Ofertas e planos de vendas terão de ser disponibilizados nos sites das operadoras. Com isso, a Anatel tenta evitar que planos iguais sejam comercializados com valores diferenciados, prejudicando alguns clientes prática relatada em queixas reportadas à Anatel. Além disso, os contratos com fidelização terão validade máxima de 12 meses.

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