Deputado entrega parecer que cria super GAJ e segura salário-base

O relator do projeto de lei que revisa o plano de cargos e salários dos servidores do Judiciário Federal, Roberto Policarpo (PT-DF), apresentou o seu parecer à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, na quinta-feira (16). Não há, a princípio, alterações relevantes com relação à versão já divulgada pelo parlamentar: concentra todo o reajuste da categoria na majoração da GAJ, que passaria a se chamar Gratificação Judiciária.

O valor dessa gratificação saltaria dos atuais 50% sobre o vencimento básico para 155%, aumento a ser aplicado em três parcelas em datas assim definidas: janeiro de 2012 (85%), julho de 2012 (120%) e janeiro de 2013 (155%). O relatório rejeita as emendas que transformam a remuneração em subsídio e a que cria a gratificação variável por desempenho. “As emendas apresentadas nesta Comissão pretendem modificar o mérito do plano e, por isso, devem ser consideradas prejudicadas”, diz o relatório do deputado, que é ex-dirigente da federação nacional (Fenajufe) e do sindicato de Brasília (Sindjus-DF).

O parecer não segue a posição aprovada na plenária nacional da categoria, ocorrida no início de junho no Rio, que decidiu pela defesa do texto original do projeto. O principal problema apontado por quem tem críticas à proposta é o fato dela valorizar demais a gratificação, em detrimento do peso do salário-base no contracheque. Há certa insegurança com relação a gratificações, mecanismo que sucessivos governos vêm usando para tornar parcelas da remuneração variável e excluí-la total ou parcialmente dos aposentados e pensionistas. O deputado tem negado essa possibilidade, mas seu parecer indica alguma preocupação nesse campo ao alterar a denominação da GAJ para Gratificação Judiciária, sob o argumento de que ela, como ocorre hoje, será extensiva também a aposentadorias e pensões.

O relatório traz outra modificação relevante, que também já era de conhecimento público: elimina dois padrões na carreira, que passa a ter 13 e não mais 15 padrões. Com isso, os antigos padrões 1, 2 e 3 passam a ser o primeiro da tabela, com as seguintes cifras: R$ 1.447,43, para auxiliar, 2.824,17, para técnico, e R$ 4.633,67, para analista judiciário, que são valores referentes ao atual terceiro padrão das três carreiras. Não há alteração nos valores finais dos vencimentos básicos das carreiras em comparação com a tabela em vigor.

Outra mudança com relação ao PCS atual é a redução do percentual da opção das funções comissionadas de 65% para 50%, o que só entraria em vigor a partir de janeiro de 2013. Segundo divulgado pelo boletim do Sindjus-DF, a entrega do parecer deveria ter ocorrido na terça-feira (14), mas teria sido adiada pelo parlamentar na busca de apoio no Tribunal Superior Eleitoral, onde a diretora-geral, Patrícia Landi, teria se posicionado contra a redução no percentual de opção das FCs - o que já teria sido contornado. Ainda de acordo com o Sindjus-DF, Lewandowski telefonou a Policarpo e declarou apoio à proposta.

O presidente do TSE estaria receoso de eventuais atrasos no plebiscito que vai decidir sobre o desmembramento do Pará. No ano passado, preocupado com as eleições que se aproximavam, Lewandowski também prometeu por dezenas de vezes, em encontros com servidores, apoio e empenho na aprovação do texto original do PCS-4 - chegando a dizer que a tramitação da proposta seria tranquila e que não havia necessidade de greve. Nos últimos meses do ano, porém, mudou o tom e passou a alegar que a situação estava difícil e indefinida e que dependia do ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal. Não se sabe, até o momento, qual a posição de Peluso sobre as modificações propostas no relatório - nem o deputado nem o ministro teriam informado qualquer coisa sobre isso. Não se sabe se, ao declarar apoio à nova versão, Lewandowski age à revelia de Peluso ou não.

Policarpo é presidente do PT do Distrito Federal e deputado da base do governo na Câmara. Nem por isso, no entanto, o parecer representa uma proposta do Planalto à categoria, o que o próprio parlamentar reconhece. E aí se encontra outro aspecto que recebeu críticas na plenária do Rio: por que rebaixar a proposta, supervalorizando uma gratificação que no futuro próximo o governo pode tentar transformar em variável ao vinculá-la a desempenho e metas, se o Executivo nem sequer se pronunciou sobre o teor do projeto original? Nesta mesma linha de raciocínio, questiona-se o fato de um ex-dirigente sindical da categoria se antecipar ao governo e jogar a primeira parcela para 2012, o que facilita um eventual movimento do Planalto para postergar ainda mais a data de qualquer reajuste. O relatório, assim, ignora o fato de a Lei Orçamentária da União para 2011 já autorizar o Executivo a propor crédito suplementar para a implantação dos projetos do Judiciário e do Ministério Público da União. A inclusão desse item, que abre uma janela para o PCS no Orçamento, decorreu de um esforço concentrado de servidores de diversos estados no Congresso Nacional em dezembro do ano passado.

Veja aqui a íntegra do relatório apresentado

Por Hélcio Duarte Filho

Sexta-feira, 17 de junho de 2011