Deputado quer cessão de servidores da saúde a municípios com baixo IDH

Tramita nas comissões permanentes da Assembleia Legislativa, projeto de lei complementar de autoria do deputado José Domingos Fraga (DEM) que propõe alteração à Lei Complementar nº 265, de 28 de dezembro de 2006. A lei em vigor veda as cessões e disponibilidades de servidores civis e militares da administração direta e indireta aos órgãos e entidades dos poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios, com ônus para o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

A proposta parlamentar é de inserir no texto da lei um inciso que torne exceção as cessões e disponibilidades de servidores públicos, da administração direta ou indireta, da área de saúde, aos municípios que apresentam IDH (Índices de Desenvolvimento Humano), abaixo de 0,799.

A aferição para fins de acesso ao benefício da lei será baseada no Relatório de Desenvolvimento Humano do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). O organismo é a maior agência da ONU no combate à pobreza e na promoção da governança democrática em países em desenvolvimento.

Fraga, que é ex-prefeito, explicou que é de conhecimento de todos que muitos mato-grossenses vivem em situação de penúria, em decorrência da estreita receita orçamentária, contribuindo de forma negativa, para que profissionais de saúde não sejam contratados.

Para ele "é importante dizer que os profissionais da saúde, principalmente os médicos, reivindicam salários incompatíveis com as receitas orçamentárias dos municípios, impossibilitando que muitos deixem de contratar esses profissionais que, em vias de conseqüência reflete diretamente na má qualidade da saúde pública dos municípios pobres", justificou.

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