Deputado quer incluir representante da OAB na entre os julgadores da Jari/RS

O deputado Jorge Pozzobom (PSDB) apresentou projeto de lei ( PL 168 2014) para incluir, entre os julgadores que integram a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – Jari/RS, em todas as suas subsecções, um advogado e respectivo suplente indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul – OAB/RS.

Segundo o parlamentar, são constantes e crescentes as reclamações da sociedade em relação à aplicação das multas de trânsito e suas decisões pela Jari. “É sem dúvida necessário que a Junta Administrativa de recursos de Infrações possa contar com um profissional do Direito. Sendo indispensável à administração da justiça e tendo papel essencial no convencimento do julgador, além de cabível é incontestavelmente conveniente sua presença dentre os julgadores da Jari”, observa Pozzobom.

“Sei – acrescentou – que haverá gente brandando contra este projeto de lei em nome da constitucionalidade formal. São aqueles que se dizem observantes da Carta Magna, mas na realidade são militantes oficiais da inefetividade dos princípios e regras constitucionais e empenhados defensores da ‘indústria das multas’, que é uma doença que esta proposta objetiva debelar”.

Se aprovada a matéria, a lei deverá entrar em vigor 60 dias após sua publicação, conforme o projeto.