DEPUTADO QUER REGRAS DE TELEFONIA MÓVEL AFIXADAS EM CARTAZES

Cancelamento de linhas telefônicas em até 24 horas, gratuidade para o desbloqueio de celular e prazo de carência para o cancelamento do contrato de serviço ou mudança do plano de serviço são os dados e normas que deverão constar dos cartazes que o deputado Wagner Montes (PDT) quer ver afixados nos pontos fixos usados pelas concessionárias de telefonia em todo o estado. É o que está determinado no projeto de lei 1.278/08, que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará, em primeira discussão, nesta quarta-feira (11/08). “Em um mundo caracterizado pelas mudanças constantes e pelo grande número de informações, o cidadão, muitas vezes, tem prejudicado os seus direitos por desconhecer a legislação. Objetivando disponibilizar as normas que regem a relação comercial entre operadoras e usuários de telefonia móvel, apresentei esta proposição”, justificou o parlamentar.