Deputado vai ao Supremo contra mandados de busca e apreensão coletivos

Com base na recente decisão do Supremo Tribunal Federal de conceder Habeas Corpus a todas as presas preventivas grávidas ou mães de crianças menores de 12 anos para que fiquem em prisão domiciliar, o deputado federal Wadih Damous (PT-RJ) impetrou, nesta segunda-feira (12/3), pedido de HC à presidente da corte, Cármen Lúcia, para proibir mandados de busca e apreensão coletivos ou genéricos.

Integrantes do governo Michel Temer (MDB) manifestaram a intenção de requisitar mandados de busca e apreensão coletivos durante a intervenção federal no Rio de Janeiro.

A ideia foi duramente atacada pela comunidade jurídica. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a seccional da OAB-RJ anunciaram que analisam medidas judiciais contra a iniciativa. E o decano do STF, ministro Celso de Mello, apontou que ordem de busca genérica contraria a presunção de inocência.

Após a chuva de críticas, o governo Temer passou a defender outra nomenclatura para defender a validade de mandados de busca e apreensão no Rio. O Ministério da Justiça prefere usar agora o termo “mandados com múltiplos alvos” — segundo a pasta, sempre com nomes dos suspeitos. A Advocacia-Geral da União disse que não haverá imprecisão, mas não negou que o governo cogita pedir a expedição de mandados que abranjam áreas grandes, sem a individualização de imóveis.

Para evitar ordens de busca e apreensão genéricas ou coletivas, o ex-presidente da OAB-RJ Wadih Damous, representado pelo criminalista Fernando Augusto Fernandes, sócio do Fernando Fernandes Advogados, impetrou pedido de HC coletivo em favor de “todo cidadão brasileiro”, especialmente “aqueles moradores de comunidades carentes, negros, pobres e marginalizados”. A ação constitucional é movida contra todos os magistrados e tribunais do Brasil.

Na petição, Fernandes se baseia na decisão da 2ª Turma do STF sobre grávidas e mães de crianças presas preventivamente para impetrar o HC coletivo em nome de todos os brasileiros. O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que, diante da violação massiva de direitos, “a ação coletiva emerge como sendo talvez a única solução viável para garantir o efetivo acesso destes à Justiça, em especial dos grupos mais vulneráveis do pon...