Deputados aprovam 74 projetos de deputados e um do Tribunal de Justiça

A sessão ordinária desta terça-feira, 2, teve a aprovação de 74 matérias constantes da pauta de votação da Ordem do Dia. Destas, 54 tiveram o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) colocados em apreciação, aprovados pelo Plenário. Outras 19 proposituras foram aprovadas em fase de 2ª discussão e votação.

Em 1ª votação, os parlamentares aprovaram apenas o projeto de lei nº 1312/15, oriundo do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). Os deputados também aprovaram 18 requerimentos constantes da Ordem do Dia nº 13, 14 e 15. A reunião ocorreu no Plenário Getulino Artiaga da Assembleia Legislativa.

A matéria de nº 1312/15, encaminhada pelo Tribunal de Justiça se refere à revogação do artigo 37-A da Lei Estadual nº 17.663, de 14 de junho de 2012, inserido pela Lei Estadual nº 18.703, de 19 de dezembro de 2014. A alteração segue, agora, para 2ª votação em plenário.

De acordo com esse artigo, o direito à licença-prêmio de que trata a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, alterada pela Lei nº 16.378, de 21 de novembro de 2008, poderá ser usufruído sem decréscimo da remuneração, a qualquer título, percebida pelo servidor por ocasião da solicitação, condicionado o afastamento à autorização da chefia imediata e anuência da administração.

O projeto esclarece que não se aplica o que dispõe este artigo, na hipótese de o servidor encontrar-se em período de estágio probatório, ainda que possua tempo de serviço público estadual averbado.

De acordo com a justificativa do TJ, o referido artigo permitiu aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás o usufruto de licença-prêmio com a manutenção da remuneração integral percebida no cargo, sem qualquer decréscimo, o que inclui valores percebidos a título de função gratificada ou cargo em comissão, auxílios e outras verbas que são devidas somente enquanto o servidor estiver, de fato, no exercício de suas atividades.

FASE DE 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo 1312/15 – De autoria do Tribunal de Justiça (TJ) - Dispõe sobre a revogação do artigo 37-A da Lei Estadual nº 17.663, de 14 de junho de 2012, inserido pela Lei Estadual nº 18.703, de 19 de dezembro de 2014.

FASE DE 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo nº 3088/13 – Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Torna obrigatória a realização do exame de oximetria de pulso em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades instaladas no Estado de Goiás

Processo nº 1992/14 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Institui o “Programa de Prevenção às Doenças Renais” no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo nº 512/15 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Dispõe sobre a inserção do tipo sanguíneo e o fator RH, na cédula de identidade, na forma que menciona.

Processo nº 607/15 - Deputado Iso Moreira (PSDB) - Dispõe sobre o atendimento diferenciado para portadores de diabetes na Rede Estadual de Saúde.

Processo nº 771/15 - Deputado Henrique Arantes (PTB) - Dispõe sobre a competência da Assembleia Legislativa no controle externo realizado com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.

Processo nº 775/15 - Deputada Isaura Lemos (PC do B) - Declara de utilidade pública a Associação Salve a Si, com sede na cidade Ocidental, (GO).

Processo nº 790/15 - Deputado Mané de Oliveira (PSDB) - Declara de utilidade pública os institutos AJAX esportes educacionais e culturais de Goiás, com sede no município de Aparecida de Goiânia-Go·

Processo nº 791/15 - Deputado Dr. Antonio (PDT) - Declara de utilidade pública o Instituto de assistência e Pesquisas em Diabetes (Iapd), com sede no município de Goiânia (GO).

Processo nº 837/15 – Deputado Nédio leite (PSDB) – Declara de utilidade pública a Associação Protetora e Amiga dos Animais de Jaraguá, com sede no município de Jaraguá.

Processo nº 885/15 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Declara de utilidade pública a Associação José Silva Lima, com sede no município de Aparecida de Goiânia - GO.

Processo nº 929/15 - Deputado Lucas Calil (PSL) - Altera o 1º artigo da Lei nº17.1455/2010, que prescreve sobre a obrigatoriedade de disponibilização de microfones em sala de aula.

Processo nº 1279/15 - Deputado Francisco Jr (PSD)- Declara utilidade pública a Associação das Indústrias de Cerâmica do Estado de Goiás, com sede no município de Anápolis.

Processo nº 1280/ 15 – Deputado Helio de Sousa (DEM) - Declara de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Barro Alto (Aciaba), com sede no município de Barro Alto (GO).

Processo nº 1285/15 – Deputado Humberto Aidar (PT) - Altera a redação do artigo a 8 da Lei nº 15.109, de 02 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Cooperativismo.

Processo 1286/15 - Deputado José Nelto (PMDB) - Concede Título de Cidadão Goiano a Sérgio Barradas Carneiro.

Processo nº 1288/15 – Deputado Francisco Jr. (PSD) - Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Maronita, com sede no município de Goiânia (GO).

Processo 1403/15 - Deputada Isaura Lemos (PC do B) -Declara de utilidade pública a associação Cultural e Assistencial do Meio Popular (Acamp), com sede em Leopoldo de Bulhões, Estado de Goiás.

Processo 1405/15 - Deputado Virmondes Cruvinel (PSD) - Declara de utilidade pública o Posto de Assistência Menino Jesus, no Setor Leste Vila Nova, Goiânia-GO.

Processo 1579/15 - Deputado Simeyzon Silveira (PSC) - Declara de utilidade pública o Conselho de Pastores de Goianápolis (CPG), com sede no município de Goianápolis - GO.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Processo 670/14 - Deputado Simeyzon Silveira (PSC) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de teste de glicemia capilar, antes da aplicação do soro glicosado, em todos os hospitais e pronto-socorros do Estado de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 674/14 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Institui a campanha estadual permanente de conscientização sobre a importância da realização do exame de cardiotocografia, no final da gestação e durante o trabalho de parto. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 751/14 -Deputado Júlio da Retífica (PSDB) - Dá denominação hospital Maria Pires Perillo, o hospital regional do norte, no município de Uruaçu - GO. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 833/14 - Deputado Francisco Jr (PSD) - Institui o Dia Estadual do Imigrante Libanês. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 837/14 - Deputado Talles Barreto - Institui a campanha de conscientização contra a automedicação. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 838/14 - Deputado Marlúcio Pereira (PTB) e outros - Concede título de cidadania à Marise Fernandes de Araújo. À Comissão Executiva.

Processo 845/14 - Deputado Henrique Arantes (PTB) - Concede título de cidadania ao Jader Fran Pinheiro Gadelha. À Comissão Executiva.

Processo 1400/14 - Deputado Iso Moreira (PSDB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de organizadoras de concursos estaduais fornecerem comprovante de comparecimento nas provas do concurso. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. Substitutivo: Dispõe sobre o fornecimento de comprovante de comparecimento ao candidato de concurso público estadual.

Processo 1673/14 -Deputado Francisco Jr. (PSD) - Dispõe sobre a proibição de que postos de combustíveis abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Processo 1888/14 - Deputado Lincoln Tejota (PSD) e outros - Concede título de cidadania que especifica. (João Roberto Rodrigues o título honorífico de cidadão goiano). À Comissão Executiva.

Processo 1891/14 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Concede título de cidadão honorífico Sérgio Teodoro da Cruz. À Comissão Executiva.

Processo 1984/14 - Deputado Francisco Jr (PSD) - Concede título de cidadão honorifico goiano à José Ilidio Barbosa Fidalgo. À Comissão Executiva.

Processo 1987/14 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Institui o "programa de prevenção ao crime de racismo" a ser realizado junto aos clubes de futebol e torcidas organizadas e dá outras providências. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 1995/14 - Deputado Helio de Sousa (DEM) - Concede título honorífico de cidadão goiano ao senhor Habib Tamer Elias Merhi Badião. À Comissão Executiva.

Processo 2015/14 - Deputado Iso Moreira (PSDB) - Estabelece regras de segurança aos estabelecimentos comerciais e congêneres que disponham de áreas de lazer para o público infantil, no âmbito do Estado de Goiás. À Comissão de Segurança Pública.

Processo 2136/14 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, o dia estadual da marcha em defesa dos animais. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 2151/14 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Concede ao senhor Jurandir Inácio Moreira o título honorífico de cidadão goiano. À Comissão Executiva.

Processo 2915/14 - Deputado Major Araújo (PRP) - Concede o título de cidadania à Rachel Sheherazade Barbosa.

Processo 2930/14 - Deputado Carlos Antonio (SD) - Concede Título Honorífico de Cidadão Goiano a Francisco Pereira do Nascimento. À Comissão Executiva.

Processo 2996/14 - Deputado Helio de Sousa (DEM) - Dá denominação ao Ambulatório Médico Especializado de Goianésia (Ame) Antônia Rodrigues Correia - "Dona Antônia". À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 3000/14 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Dá denominação de "Antônio Carlos de Almeida" ao trecho da rodovia estadual GO-139, compreendido entre as cidades de Caldas Novas e Corumbaíba. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 3001/14 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Dá denominação à ponte Iroam Carlos Borges a ponte sobre o rio Corumbá, localizada na rodovia estadual GO-139, na divisa dos municípios de Corumbaíba e Caldas Novas. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 3053/14 - Deputado Francisco Jr (PSD) - Institui a política estadual de incentivo à produção agroecológica pelos agricultores familiares. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Processo 3058/2014 - Deputado Helio de Sousa (DEM) - Inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, o dia estadual do intérprete de língua de sinais - líbras. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Substitutivo: institui o dia estadual do intérprete de língua de sinais -líbras. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 3063/14 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) e outros. Concede Título Honorífico de Cidadão Goiano a Antônio Meneghello. À Comissão Executiva.

Processo 3067/14 - Deputado Francisco Jr. (PSD) - Dispõe sobre a Política para Educação e Tratamento de Doenças Raras do Âmbito do Estado de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 3106/14 - Deputado Francisco Jr. (PSD) - Institui o Dia da Proclamação da Família.

Processo 3226/14 - Deputado Simeyzon Silveira (PSC) - Denomina Altamiro Manze a passarela localizada No Km. 11 da Rodovia Estadual GO-020, localizada no município de Senador Canedo – GO. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 3376/14 - Deputado José Vitti (PSDB) - Dá denominação ao próprio público que especifica. Professora Maria Apresentação o Colégio Estadual de Cezarina no município de Cezarina. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 3525/14 - Deputado Simeyzon Silveira (PSC) - Dispõe sobre a obrigação das operadoras de telefonia celular de divulgar os números telefônicos para o usuário que fizer opção em não receber mensagens publicitárias no formato SMS e torpedos, no Estado de Goiás.

Processo 3773/14 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Concede título honorífico de cidadão goiano a Tancredo Simão Teixeira. À Comissão Executiva.

Processo 578/15 - Deputado Helio de Sousa (DEM) - Dá denominação à Rodovia Carlos Alberto Coelho, a rodovia GO-326, no trecho de 52km entre os Municípios de Jaupaci e Montes Claros de Goiás. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 580/15 – Deputado Dr. Antonio (PDT) - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseira de identificação a crianças de até doze anos em eventos públicos realizados em locais abertos no estado de Goiás. À Comissão da Criança e Adolescente.

Processo 582/15 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Dispõe sobre a redução da alíquota do ICMS incidente nas operações internas de gasolina no Estado de Goiás. À comissão de tributação, finanças e orçamento.

Processo 709/15 - Deputado José Vitti (PSDB) - Dá denominação a rodovia que especifica. (pedro orlando ribeiro , a rodovia estadual go-173, no trecho situado entre os municípios de aruanã e britânia). À comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 711/15 - Deputado Virmondes Cruvinel Filho (PSD) -Institui o dia do defensor público no Estado de Goiás. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 718/15 - Deputado Isaura Lemos (PC do B) - Dispõe sobre as diretrizes adotadas pelo estado para realizar a orientação a pais e professores do Estado de Goiás sobre as características do transtorno de déficit de atenção (TDA). À Comissão de Saúde e Promoção Social. Substitutivo: Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou transtorno do déficit de atenção. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 719/15 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Torna obrigatória a realização do teste de urina nos recém-nascidos nas unidades hospitalares estaduais e nas que integram o sistema único de saúde. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 727/15 - Deputado Luis César Bueno (PT) -Concede título de cidadania à desembargadora Elza Cândida da Silveira.

Processo 738/15 – Deputado Isaura Lemos (PC do B) - Concede título de cidadania a Tai Hsuan-An. À Comissão Executiva.

Processo 778/15 - Deputado Virmondes Cruvinel (PSD) e outros -Dá denominação de Dr. João Coelho a escola estadual Padrão Século XXI no município de Paraúna. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 836/15 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Dispõe sobre a estadualização da rodovia intermunicipal que liga Monte Alto a Padre Bernardo. À comissão de serviços e obras públicas.

Processo 838/15 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Institui a "semana estadual de combate à corrupção" no Estado de Goiás.

Processo 839/15 - Deputado Dr. Antônio (PDT) - Torna obrigatória a afixação de cartaz em estabelecimento que realiza procedimento de tatuagem definitiva ou "piercing" contendo a informação que especifica.

Processo 867/15 – Deputado Dr. Antonio (PDT) - Dispõe sobre o Direito de Amamentação às mães durante a realização de concursos públicos estaduais. À Comissão da Criança e do Adolescente.

Processo 869/15 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de quadro ou escultura simbólica e placa metálica com perfil biográfico em prédios públicos, conforme especifica. À comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 881/15 - Deputado Dr. Antonio (PDT) - Inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a Festa da Pamonha e Feira da Agricultura Familiar, realizada no assentamento Fazendinha, no município de Cocalzinho. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 882/15 - Deputado Virmondes Vruvinel Filho (PSD) - Regula os concursos públicos no âmbito da administração pública estadual e dá outras providências. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 1022/15 - Deputado Humberto Aidar (PT) - Dá denominação à Rodovia Maria Pires Perillo, a rodovia GO-020. À Comissão de Educação, Cultura e Esportes.

Processo 1089/15 - Deputado Virmondes Cruvinel Filho (PSD) - Inclui no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, os eventos que especifica. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 1096/15 - Deputado Dr. Antonio (PDT) - Dá denominação de Mariana Bites a passarela localizada no Km 9,5 da GO-060, no município de Trindade-GO. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 1500/15 - Deputado Dr. Antonio (PDT) - Fica incluído no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, o Prêmio Aquino Porto de Excelência Gráfica. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 1211/15 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Concede o título de cidadania que especifica (Doutor Gilberto Carvalho). À Comissão Executiva.

Processo 1210/15 - Deputado Renato de Castro (PT) - Institui no calendário oficial cultural do Estado de Goiás, a Festa do Divino Espírito Santo no município de Pirenópolis, comemorada, anualmente desde 1819. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Requerimentos - Ordem Dia nº 13

Requerimento nº 1062 - Solicita que seja encaminhado a esta Casa Projeto de Lei, atendendo reivindicações da classe contábil do Estado de Goiás, dentre elas: que seja facultado a esses profissionais ser "Fiel Depositário dos Livros Fiscais e Contábeis", e liberação do acesso aos autos dos processos administrativos de Dívida Ativa. De autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PSD).

Requerimento nº 1063 - Solicita o envio do Projeto de Lei a esta Casa, assegurando o pagamento do piso salarial dos professores a partir do mês de janeiro, como determina a legislação federal, e ainda que seja mantido o pagamento do quinquênio no ano em que o servidor completar cinco anos de serviço. De autoria da deputada Isaura Lemos (PCdoB).

Requerimento nº 1078 - Requer a realização de Audiência Pública na cidade de Alexânia para discutir a constante falta de energia elétrica no Distrito Agroindustrial daquele Município, a ser realizada no dia 25 de maio do corrente ano. De autoria do deputado José Nelto (PMDB).

Requerimento nº 1101 - Solicita informações sobre as Ordens de Pagamentos a pessoas físicas realizadas, nos anos de 2011 e 2014, pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. De autoria do deputado Adib Elias (PMDB).

Requerimento nº 1102 - Solicita a construção de um novo presídio no Município de Itapuranga, pois o atual se encontra em situações precárias. De autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT).

Requerimento nº 1103 - Solicita a construção de um Posto Policial na GO-437, entre Silvânia e Gameleira de Goiás. De autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT).

Requerimento da Ordem do Dia nº 13 que foi rejeitado

Requerimento nº 1061 - Solicita providências no sentido de que seja convocada a Secretária de Estado da Fazenda, Ana Carla Abrão Costa, a comparecer a esta Casa, a fim de prestar esclarecimentos a respeito das isenções de tributos efetivadas no exercício de 2014. De autoria do deputado Major Araújo (PRP).

Requerimentos – Ordem do Dia nº 14

Requerimento nº 1123 - Delegada Adriana Accorsi (PT) - Solicita o envio a esta casa de projeto de lei que regulamenta a política estadual do Serviço Social de Goiás, objetivando a regulamentação e defesa da categoria.

Requerimento nº 1124 - Delegada Adriana Accorsi (PT) - Solicita informações sobre o número de viaturas e efetivo de policiais responsáveis pelo patrulhamento rural do estado.

Requerimento nº 1125 - Delegada Adriana Accorsi (PT) - Solicita o reforço do patrulhamento rural nos municípios de Itauçu, Itaberaí, Itapuranga e Sanclerlândia.

Requerimento nº 1126 - Delegada Adriana Accorsi (PT) - Solicita o aumento do efetivo da polícia civil e militar no município de Silvânia.

Requerimento nº 1127 - Delegada Adriana Accorsi (PT) - Solicita a construção de uma unidade de internação de adolescentes em conflito com a lei no município de Silvânia.

Requerimento 1128 - Ernesto Roller (PMDB) - Solicita o retorno da Gerência Regional da EMATER à cidade de Formosa - GO.

Requerimento nº 1129 - Ernesto Roller (PMDB) - Solicita o retorno da Gerência Regional da AGRODEFESA à cidade de Formosa.

Requerimento nº 1130 - Ernesto Roller (PMDB) - Solicita o retorno da Delegacia Fiscal à cidade de Formosa.

Requerimento nº 1131 - Ernesto Roller (PMDB) - Solicita o retorno da Gerência Regional da Agência Prisional à cidade de Formosa.

Requerimento nº 1135 - José Nelto (PMDB) - Solicita que seja formulado convite ao presidente da agetop para comparecer a este parlamento a fim de explicar a operação tapa-buracos na Go-230, que liga Caldas novas à Ipameri.

Requerimentos – Ordem do Dia nº 15

Requerimento nº 1159 - José Nelto (PMDB) - Solicita providências no sentido de que sejam convidados os Secretários de Saúde do Estado de Goiás o Procurador-Geral do Estado de Goiás e a representante da empresa “Augustos Eventos e Turismo LTDA” a comparecerem a esta Casa, a afim de prestarem esclarecimentos sobre o quarto termo aditivo ao contrato nº 023/2011, no valor de R$ 5.361.235,43 (cinco milhões, trezentos e sessenta e um mil, duzentos e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos) para promoção e realização de eventos na área da saúde.

Requerimento nº 1200 - José Nelto (PMDB) - Solicita estudos no sentido de criar um departamento estadual destinado à preservação dos prédios públicos.